ASCOM/CMU
Segunda votação e redação final
01.Projeto de Lei Ordinária – 01852/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1202/23 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 635.090,82 (seiscentos e trinta e cinco mil e noventa reais e oitenta e dois centavos) às entidades que menciona. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Serão oito entidades beneficiadas com a transferência desses recursos (Associação de Moradores do Distrito de Tapuirama – Centro Educacional Cantinho do Amor – Creches Comunitárias Associadas de Uberlândia – Fundação Cultural e Assistencial Filadélfia – Fundação Maçônica Manoel dos Santos – Centro de Educação Infantil Irmã Odélcia Leão Carneiro – Grupo Salva Vidas – Missão Sal da Terra – Serviço Para o Bem Estar Humano).
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis.
02.Projeto de Lei Ordinária – 01766/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1156/23 – de autoria do vereador Zezinho Mendonça – outros – que dispõe sobre a não doutrinação de ideologia de gênero nas escolas da rede pública municipal, estadual e de ensino privado em todo o Município de Uberlândia. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Segundo o projeto, fica vedado, na rede pública de ensino de âmbito municipal e nas entidades privadas por parte dos diretores, orientadores, professores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado à rede pública ou particular a institucionalização do conteúdo curricular e orientação pedagógica que dissemine a ideologia de gênero.
“O planejamento educacional deverá abordar matérias que garantam a neutralidade ideológica e respeitar o direito da família e dos educandos de receber a orientação sexual de acordo com as convicções morais de seus pais ou responsável legal. Cabe a qualquer funcionário que exerça função de supervisor da instituição de ensino fiscalizar os seus docentes”, explica o autor.
Para ele, é preciso fiscalizar rigorosamente os docentes a fim de garantir a eficácia da lei e, no caso de haver constatação de alguma irregularidade, o professor(a) deverá ser denunciado(a) imediatamente. Mendonça acrescenta que o conteúdo desta lei deverá ser abordado no ato da matrícula do aluno, quando deverão ser informados sobre a proibição da doutrinação pela ideologia de gênero.
“As denúncias serão recebidas através da ouvidoria da Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável por receber as reclamações inerentes à pasta dentro do âmbito educacional. As denúncias deverão ser realizadas com um mínimo de indício de veracidade para que não haja nenhuma injustiça quanto à aplicabilidade da pena prevista pela proposição”, conclui.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Votos contrários:
Amanda Gondim (PDT), Cláudia Guerra (PDT), Dr. Igino (PT), Fabão (PROS), Gilvan (DC), Liza Prado (sem partido) e Murilo (Rede).
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária – 01486/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 978/22 – de autoria do vereador Fabão – outros, que altera dispositivo da Lei Nº. 7170, de 25 de setembro de 1998, que “estabelece a obrigatoriedade do cardápio em braile e dá outras providências”. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 27, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos do setor de alimentação do tipo bares, hotéis, motéis, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares ficam obrigados a apresentar à sua clientela, além do cardápio convencional físico, uma versão em linguagem Braile.
“A disponibilização do cardápio eletrônico não exime os estabelecimentos mencionados da obrigatoriedade de disponibilizar o cardápio convencional físico”, acrescenta o autor.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do mês, híbrida (virtual e presencial), a sétima reunião do sexto período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 13 de junho, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.