ELVIRA FLORENCE VERGUEIRO 11.12.2022

José C, Martelli – advogado e professor

“Quem não preserva o passado não vive o presente e, por consequência, não tem futuro.”
Essas palavras vieram-me à mente quando em visita à Escola Estadual Cardeal Leme, deparei-me, em seu pórtico de entrada, com uma exposição, em dois quadros caprichosamente montados pela Senhora Elvira Florence Vergueiro, com documentos, fotografias e jornais que remontam à época da fundação da escola, em 05.05.1930, sob o nome de Gymnasio Pinhalense, fundado por obra e graça de pinhalenses ilustres e que ora leva o nome do Cardeal Leme.

A exposição passa por várias fases da história daquela casa de ensino, inclusive com a criação e eleição da Diretoria do Grêmio Estudantil Dr. Francisco Álvares Florence, em 1947. É uma história linda da qual tive a honra de participar como aluno e Diretor de seu primeiro jornal “A Juventude”.
Pois bem, sobre essa história que é longa e bela pretendo escrever algumas crônicas. Mas hoje quero escrever uma outra história. Provavelmente não tenha palavras para transportar para o papel toda sua importância, mas vou tentar, por que ele é tão bela quanto a história do Cardeal Leme.
Então, em rápidas “pinceladas” vou tentar, como disse, coloca-la aqui.
Vou escrever sobre a autora dessa exposição, que espero se torne permanente, na entrada da vetusta escola, porque quem não preserva o seu passado, não tem futuro.
Vou escrever sobre a Sra. Elvira Florence Vergueiro, mais conhecida como Dona Elvirinha.
Não há o risco de confundi-la com outras porque ela é singular.
Se não me engano era o ano de 1970. Começava ali o meu conhecimento dessa criatura impar e singular, Senhora Elvira Florence Vergueiro. Sua vida, como percebi na sequência de nosso conhecimento, foi muito árdua e, muitas vezes sofredora, mas ela não deixava que os tropeços que a vida lhe reservara a esmorecesse. Era e é uma daquelas criaturas que não se abatem diante das dificuldades. Pelo contrário, as dificuldades dão-lhe força.
Viúva, muito nova, ficou com a responsabilidade de ser pai e mãe de três pequerruchos, Paula, Cristiane e Tito. Além disso tinha que administrar uma fazenda com todos os problemas daí advindos. Eu fui testemunha de muitos desses problemas, porque funcionário da Carteira Agrícola do Banco do Brasil, tive oportunidade de acompanhar sua labuta nas relações banco e sua propriedade rural. Nunca esmoreceu.
Por outro lado é muito longa a história de sua vida na preservação das artes e da cultura em nosso passado.
Mas, como merecida homenagem a ela e até para comprovar as palavras que iniciam esta crônica vou trazer aqui um pouco da Associação Cultural Antonio Benedicto Machado Florence cuja existência e atividades muito se deve a ela, reproduzindo artigo publicado em 7 de outubro de 2017 no jornal “O Pinhalense”.
Ei-lo: “Corria o ano de 1978 e o senhor Antonio Benedicto e sua esposa Maria Angélica resolveram doar parte das terras que possuíam no Vale do Paraíba à Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal para que o produto de sua venda fosse aplicado em alta cultura literária, pictórica, musical e científica, pela ordem acima ou todas ao mesmo tempo, inclusive na construção ou aquisição de imóvel para abrigar tais eventos. O imóvel doado era constituído de três glebas. A Prefeitura aceitou a doação com a condicionante acima. O tempo passou, a prefeitura vendeu a sua parte na primeira gleba. Depois em 2006 vendeu o quinhão da terceira gleba, cujo dinheiro encontra-se depositado para a finalidade a que se destina, enquanto que a terceira gleba ainda não foi vendida, estando à disposição da municipalidade. Mas a grande verdade é que o desejo dos doadores, via prefeitura, não se consumou ainda. Nesta fase, representando a viúva codoadora, Senhora Maria Angélica, entrou em cena, com o entusiasmo e a garra que lhe são peculiares a Senhora Elvira Florence Vergueiro e, juntamente com uma plêiade de pessoas que sabem que a cultura é o alicerce das civilização, constituiu, em 31.03.2012 a ACBMF que, com 48 sócios fundadores, elegeu sua primeira diretoria e aprovou o respectivo estatuto. A associação, recém criada passo a colaborar com a Senhora Maria Angélica que, com o falecimento do marido, resolvera tomar providências pra que a vontade de ambos se consumasse. Isto feito, em 10.08.2012 Dona Maria Angelica adquiriu, com recursos próprios, o imóvel situado na Praça da Independência ,161, conhecido como Casarão e o doou à associação. Hoje – 07.10.2017 – abriga, além da própria diretoria, danças de salão, exposições de pintura, yoga, aulas de italiano e coral, ao mesmo tempo em que cede espaço à Casa do escritor Pinhalense Edgard Cavalheiro, ao Grupo Amor Exigente e Você, à Associação Eco-Mantiqueira e a outras atividade culturais consentâneas com o desejo dos doadores. E tudo isso graças a perseverança de Dona Maria Angélica na busca de seus ideias e de seu finado marido e, sobretudo, do incansável trabalho de D. Elvirinha e seus colaboradores para que tudo acontecesse. Dessa forma os desejos do casal de doadores estão sendo alcançados, enquanto se espera uma parceria com a prefeitura. Hoje a Associação está sob a presidência do professor Eliseu Martins que certamente dará sequência ao belíssimo trabalho até aqui realizado.”
Eis a importância de D. Elvira Florence Vergueiro, para Espírito Santo do Pinhal, em rápidas pinceladas.

Governador empossa nova defensora pública-geral de Minas Gerais

Caroline Loureiro Goulart Teixeira assume o comando da DPMG para o biênio 2026-2028

O governador Mateus Simões empossou, na manhã desta sexta-feira (10/4), em Poços de Caldas, a nova defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Caroline Loureiro Goulart Teixeira, para o biênio 2026-2028.

“Fico muito feliz e honrado de ver mulheres em posição de comando no meu governo. Isso mostra não só a capacidade e competência delas, mas também a continuidade de um trabalho com bons resultados”, disse o governador Mateus Simões.

Com 426 votos, Caroline foi a mais votada pela classe entre os candidatos que compuseram a lista tríplice e assumiu o cargo deixado pela defensora pública-geral Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, que exerceu dois mandatos consecutivos à frente da DPMG, nos biênios 2022-2024 e 2024-2026.

“Hoje é um dia de extrema emoção para mim. É com profunda honra, emoção e com a dimensão exata da responsabilidade que este cargo exige, que assumo a Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, em um ano emblemático, o cinquentenário da nossa instituição”, ressaltou Caroline.

“Estar aqui hoje é afirmar com atos que o interior faz parte do coração da nossa instituição. Uma defensoria forte começa de dentro e precisa estar onde as pessoas estão, conectada às diferentes realidades que compõem a imensidão de Minas Gerais. E é justamente para honrar essa história que de forma inédita realizamos essa posse no interior do nosso estado, nesta belíssima e acolhedora Poços de Caldas”, completou a defensora.

Currículo

Bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos, com graduação concluída em julho de 2002, Caroline possui formação complementar em mediação de conflitos, com curso de Princípios Teóricos e Práticos da Mediação nas Defensorias Públicas, promovido pelo Instituto de Mediação e Arbitragem (Imap) de Portugal, em parceria com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e a NF Media, além de curso de Mediação de Conflitos.

Antes de integrar a Defensoria Pública (DPMG), em maior de 2005, exerceu atividades no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde atuou como conciliadora no Juizado de Conciliação, além de ter realizado estágio na Vara Criminal do Ministério Público de Minas Gerais e no Escritório Lima Vieira Advogados Associados.

Na DPMG, desempenhou relevantes funções de gestão e coordenação institucional, tendo sido coordenadora da Unidade da Defensoria Pública em Santa Luzia, de 2005 a 2006, e coordenadora do Núcleo Especializado na Defesa da Mulher em Contagem, em 2009.

Posteriormente, atuou como coordenadora regional das Defensorias das Famílias e Sucessões da Capital, entre 2018 e 2022, assumindo, em seguida, o cargo de chefe de Gabinete da Defensoria Pública‑Geral do Estado de Minas Gerais, função exercida de 2022 a 2026.

Governo Presente

As transferências da capital se repetem por 19 cidades do estado até junho e fazem parte da iniciativa Governo Presente, que tem o objetivo de reconhecer a importância e valorizar cada uma das regiões mineiras, além de possibilitar ao governador conhecer ainda mais de perto as demandas dos moradores locais, incluindo os municípios ao redor de cada capital provisória.

Com isso, o Governo de Minas pretende destacar o papel estratégico desempenhado pelos municípios mineiros no fortalecimento das políticas públicas, na descentralização administrativa e na promoção do desenvolvimento regional.

As transferências reforçam a importância de aproximar a administração pública estadual das diversas regiões de Minas Gerais, estimulando o diálogo federativo, a articulação institucional e a presença do Estado em cada território.

Serraria Souza Pinto reabre modernizada e impulsiona a requalificação do hipercentro de Belo Horizonte

Importante espaço de convenções, feiras e mostras de Belo Horizonte terá potencial para receber mais de 100 eventos por ano e reforçar a cultura, o turismo e a economia do hipercentro

GOV. MG

Desde segunda-feira (6/4), Belo Horizonte voltou a contar com um de seus mais emblemáticos espaços para realização de eventos. Após a concessão à iniciativa privada e uma ampla etapa de obras de modernização, o Governo de Minas, por meio da Fundação Clóvis Salgado (FCS), entrega novamente à população a Serraria Souza Pinto, equipamento histórico que retorna ao calendário da capital com infraestrutura renovada e novo posicionamento estratégico no circuito de grandes eventos.

O projeto de concessão contou com o apoio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult-MG), da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra-MG) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). O espaço será administrado até 2044 pelo consórcio Nova Serraria, formado pelas empresas REVEE e Integritate, vencedor da licitação e responsável pelas intervenções estruturais realizadas no imóvel.

A expectativa é de que o equipamento receba mais de 100 eventos por ano, com circulação superior a 300 mil pessoas, consolidando-se como um dos principais espaços de convenções, feiras, mostras, congressos, festivais e grandes encontros de Belo Horizonte. A retomada da Serraria representa também um movimento concreto de fortalecimento do turismo de eventos, da economia criativa e da requalificação do hipercentro da capital, especialmente da zona cultural da Praça da Estação.
Estrutura

Entre as melhorias executadas estão novos banheiros, reforma dos sanitários existentes, implantação de estruturas acessíveis, nivelamento entre área externa e interna, manutenção do elevador para pessoas com deficiência e restauração completa da fachada, com recomposição de elementos arquitetônicos e pintura alinhada às características originais do edifício. Também foram implantadas estruturas operacionais como cozinha, bares, nova bilheteria e áreas de apoio à realização de eventos.

Para o governador Mateus Simões, a reabertura da Serraria Souza Pinto reafirma a capacidade de unir preservação patrimonial, modernização e desenvolvimento econômico.

“Estamos devolvendo a Belo Horizonte um espaço histórico plenamente requalificado, preparado para receber grandes eventos e contribuir diretamente para a dinamização do hipercentro. A Serraria Souza Pinto reúne patrimônio, localização estratégica e capacidade de atrair atividades que movimentam a economia, fortalecem o turismo e ajudam a consolidar o centro da cidade como lugar de encontro, cultura e desenvolvimento”, afirmou Mateus Simões.

Com cerca de 7 mil metros quadrados de área útil, capacidade para até 5.200 pessoas em shows e 2.500 em eventos corporativos com mesas, além de área externa superior a 3 mil metros quadrados, a Serraria está preparada para sediar eventos de médio e grande porte, ampliando a competitividade de Belo Horizonte no turismo de negócios e eventos.

O secretário da Secult-MG, Leônidas Oliveira, destaca o papel estratégico do equipamento no novo momento urbano da capital. “Ao devolver esse grande espaço de convenções, feiras, mostras e eventos ao calendário da cidade, fortalecemos o turismo de eventos, ativamos a economia urbana, ampliamos a agenda cultural e reafirmamos o centro como território vivo, de convivência, cultura, trabalho e desenvolvimento”.

Sob gestão da REVEE, o espaço retorna ao calendário da capital após investimentos iniciais superiores a R$ 12 milhões. Segundo o CEO Leonardo Donato, a revitalização foi estruturada para reposicionar o equipamento dentro do circuito nacional de eventos. “A Serraria reúne localização estratégica, capacidade técnica e valor simbólico. Ao modernizar sua infraestrutura e preservar sua identidade histórica, criamos as condições para que Belo Horizonte amplie sua competitividade na atração de eventos. Isso significa geração de receita, empregos e fortalecimento da economia criativa”, afirmou.

Comunicado divulgado pelo Governo de Minas Gerais nesta sexta-feira, 10 de abril de 2026

O Governo de Minas, por meio da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), informa que já estão em execução as ações de reforço estrutural no setor de imaginologia do Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, após os impactos provocados pelas fortes chuvas registradas na última quarta-feira (8/4).

GOV. MG

Desde a sexta-feira (10/4), equipes técnicas atuam diretamente na normalização da laje e na implementação de melhorias no telhado do setor, incluindo a criação de um novo acesso facilitado (alçapão), que permitirá maior agilidade em intervenções futuras. A conclusão dessa etapa está prevista para o dia 24/4.

Paralelamente, foi estruturado um conjunto de intervenções de engenharia voltadas à ampliação da capacidade de escoamento das águas pluviais e à correção de pontos estruturais. Entre as medidas previstas, destacam-se a criação de pontos de alívio nas calhas (ladrões), a substituição de trechos do sistema de drenagem e a correção de imperfeições na laje. A contratação emergencial dessas obras ocorre ainda em abril, com execução prevista até o mês de maio.

No campo da prevenção e gestão de risco, já está em funcionamento um sistema de resposta imediata, com equipes de prontidão e uso de equipamentos específicos, como aspiradores de água, lonas de alta resistência e materiais de vedação rápida. Até o dia 15/4, será concluído protocolo de alerta meteorológico integrado à Defesa Civil de Belo Horizonte, permitindo a realização de rondas preventivas em situações de previsão de chuvas intensas.

As rotinas de manutenção preventiva seguem sendo executadas regularmente, incluindo limpeza das coberturas e telhados duas vezes ao dia, inspeção contínua de calhas e grelhas, monitoramento por videovigilância em tempo real das áreas críticas e plantão de limpeza 24 horas.

As medidas adotadas são resposta aos efeitos do elevado volume de chuva em curto intervalo de tempo provocando infiltrações pontuais no setor de imaginologia. A equipe de manutenção foi mobilizada ainda no mesmo dia, realizando a retirada da água acumulada, a secagem completa da laje e o estancamento total do vazamento.

Não houve perdas de insumos nem qualquer comprometimento dos equipamentos de imagem ou do funcionamento do setor, que manteve o atendimento médico-hospitalar normalmente.

O setor de imaginologia está localizado em um prédio anexo ao pronto-socorro, construído posteriormente à inauguração do hospital, com características estruturais distintas do prédio principal. Ressalta-se que o ponto anteriormente afetado por vazamento em novembro de 2025 não foi impactado desta vez, evidenciando a eficácia das intervenções já realizadas pela atual gestão.

O Governo de Minas reafirma seu compromisso com a segurança de pacientes e profissionais, bem como com a qualidade da assistência prestada à população, atuando com agilidade, transparência e eficiência diante de eventos climáticos adversos.

Por fim, cabe destacar que o governador de Minas Gerais, Mateus Simões, anunciou recentemente investimento de cerca de R$ 67 milhões, com recursos estaduais, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), para a reforma geral do Hospital João XXIII. As primeiras melhorias começam a ser entregues ainda em 2026.

CÂMARA MUNICIPAL EM DESTAQUE

Projeto de lei é aprovado em segunda votação e redação final e veto parcial é mantido durante a terceira reunião ordinária plenária de abril

Apreciação de veto

01.Projeto de Lei Ordinária N°. 687/2025 – de autoria do vereador Antônio Augusto Queijinho – que institui a Semana Municipal do Agronegócio e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal do Agronegócio e dá outras providências. O veto parcial deve ser mantido ou rejeitado por votação nominal. Maioria absoluta.

Ilegalidade. Esse é o motivo do veto parcial do prefeito. A Procuradoria Geral do Município manifestou-se pelo veto parcial, por ilegalidade, ao Artigo 2º do projeto de lei que diz: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário”.

A justificativa para o veto parcial afirma que o Artigo 2º ao dispor que “… revogadas todas as disposições em contrário” afronta expressamente o disposto no Artigo 9º da Lei Complementar Federal Nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações, bem como o Inciso VI do Artigo 3º e o § 1º do Artigo 11 do Decreto Nº. 17.599, de 21 de maio de 2018, e suas alterações.

Ele explica que o artigo e o inciso mencionados preveem que a cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todos os atos e as disposições que serão revogados com a entrada em vigor do ato normativo proposto; o que não acontece nesse caso, motivo pelo qual a expressão “revogam-se as disposições em contrário” não pode ser utilizada.

O veto parcial foi mantido por 14 votos favoráveis.

Um voto contrário.

11 ausências.

Segunda votação e redação final

01.Projeto de Lei Ordinária N°. 930/2026 – de autoria do vereador Sargento Ednaldo, que regulamenta o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes do Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – Settran – do Município de Uberlândia e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

O projeto visa regulamentar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por parte dos agentes de fiscalização do trânsito com o objetivo de assegurar a segurança dos servidores e dos cidadãos. Segundo o vereador, tais instrumentos, quando usados corretamente, podem garantir a integridade física dos servidores e prevenir lesões mais graves em situações de conflito.

“A regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo busca assegurar que a força utilizada seja proporcional à ameaça ou ao risco que o servidor público enfrente. Esta proporcionalidade é essencial para evitar abusos de poder e garantir que os servidores empreguem os meios de forma moderada, visando sempre a segurança e minimização de danos”, justifica.

Ele lembra que a medida também estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade dos servidores quanto ao uso, guarda e devolução dos equipamentos fornecidos. O projeto prevê que o órgão responsável deve se encarregar da capacitação e requalificação dos servidores, assegurando que os mesmos estejam bem preparados para o uso adequado dos instrumentos.

“A utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo é uma medida que visa garantir o cumprimento da lei e a manutenção da ordem pública, sempre observando os direitos e a integridade de todos os envolvidos nas abordagens, especialmente no contexto da segurança viária. Portanto, o projeto de lei tem por objetivo proporcionar um meio mais seguro e eficaz para os agentes lidar com situações de risco sem descuidar dos princípios constitucionais e dos direitos humanos”, reitera.

O projeto de lei considera para efeito desta lei os seguintes instrumentos de menor potencial ofensivo: colete balístico, tonfa, agentes lacrimogêneos e dispositivo eletrônico de controle (Spark ou Taser). A proposta também considera que os equipamentos de menor potencial ofensivo do tipo contundentes são instrumentos individuais portáteis como cassetetes, bastões e tonfas (armas de defesa pessoal composta por um bastão com uma empunhadura perpendicular, medindo cerca de 38cm a 51cm).

O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.

Maioria simples.

Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do ano, somente presencial, a quarta reunião plenária do terceiro período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quarta-feira, dia 08 de abril, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.

Regularização de propriedades rurais chega a mais 50 municípios

Secretário de Agricultura, Thales Fernandes, assina Acordo de Cooperação Técnica com prefeituras para concessão de títulos a produtores rurais, garantindo cidadania e esperança no campo

GOV. MG

A cidadania chega a mais produtores rurais de Minas. O secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, firmou nesta terça-feira (7/4), acordos de cooperação técnica com mais 50 municípios selecionados em Edital de Chamamento Público do Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural. Trata-se de uma das principais ações do Governo de Minas, voltada à regularização de terras devolutas no estado. A cerimônia, realizada na sede da Seapa, em Belo Horizonte, reuniu dezenas de representantes de prefeituras.
Com a formalização dos acordos, sobe para 270 o número de municípios atendidos pelo programa, que permite a concessão de títulos de propriedade da terra a produtores que vivem há anos em áreas devolutas. De 2019 até abril deste ano, a ação já resultou na entrega de mais de 13,4 mil títulos de propriedade a agricultores em 133 cidades. A meta é chegar à concessão de 18 mil documentos até o fim de 2026.
“O trabalho de regularização da propriedade da terra só é possível com o envolvimento das prefeituras, que lidam diariamente com a realidade dos produtores. É de encher os olhos ver as pessoas emocionadas receberem o documento, que lhes assegura a cidadania no campo”, disse o secretário Thales Fernandes.
Além de segurança jurídica, o título garante ao produtor acesso a diversas políticas públicas como o crédito rural, abrindo caminhos para investimentos na propriedade e expansão das atividades produtivas, com a geração de emprego e aumento da renda familiar. O documento facilita também os processos de aposentadoria dos produtores.
Critérios
Com as assinaturas dos acordos, as prefeituras passam a contar com o apoio técnico da Seapa na execução das ações de regularização das propriedades rurais. Desde 2019, a Seapa passou a utilizar editais para ampliar o alcance do programa com critérios objetivos e maior transparência. Esta é a terceira edição do chamamento, que considerou indicadores como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), percentual da população rural e demanda por regularização para classificar os municípios participantes.
Pelo termo de cooperação, caberá aos municípios organizar a divulgação e a realização de audiências públicas, além de mobilizar os produtores rurais. Já a Seapa será responsável pelo cadastramento dos interessados, publicação de editais, georreferenciamento das áreas e análise dos requisitos legais para a concessão dos títulos. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) também atua como parceira no processo de cadastramento dos produtores.
O subsecretário de Assuntos Fundiários e Fomento Florestal, José Ricardo Roseno, destacou que a regularização da propriedade da terra como um fator de transformação na vida dos produtores.
A secretária de Agricultura de Caranaíba, no Campo das Vertentes, Natália Patrícia de Souza Henriques, que o diga. “A ação é de grande importância para a população do nosso município, que é 70% rural. Ter o documento da terra permite aos produtores terem acesso a crédito, possibilitando o aumento da produção e da renda, impactando diretamente na economia das comunidades”, relatou.
Prefeito de Vargem Grande do Rio Pardo, Gabriel Braz vai além. “Os títulos são um presente de Deus para um povo tão sofrido que costuma esperar 40 anos pelo documento. Eles passam a ter dignidade”.

Governo de Minas anuncia custeio inédito para transporte de pacientes no Conexão Minas-Saúde 2026

Estado vai investir R$ 48 milhões no Transporta SUS-MG em 2026 e 2027

O governador Mateus Simões anunciou, nesta terça-feira (7/4), em Belo Horizonte, o início do custeio do Transporta SUS-MG pelo Estado para os consórcios intermunicipais de saúde. A medida fortalece o transporte eletivo de pacientes e amplia o acesso aos serviços de saúde em Minas Gerais. O anúncio ocorreu durante o Conexão Minas-Saúde 2026, maior evento de saúde pública do estado.

GOV. MG

“A partir de hoje, vamos passar a investir quase R$ 50 milhões por ano para colaborar com o transporte dos pacientes mineiros. Isso significa que, além de dar o ônibus, algo que essa gestão já faz, nós também vamos garantir esse dinheiro, para ter a certeza que o paciente conseguirá chegar no local de cura, melhora ou alívio do problema de saúde”, anunciou Mateus Simões.

“Ter a condição de colocar esse dinheiro vai aliviar muitos municípios, para que eles possam empregar o dinheiro que eles têm em outros pontos de prioridade da saúde”, completou o governador.

Agora, além do repasse para aquisição de veículos, o Governo de Minas passa a investir R$ 48 milhões na operação do transporte de pacientes, sendo R$ 24 milhões em 2026 e R$ 24 milhões em 2027. Até então, a administração estadual realizava a entrega dos micro-ônibus, enquanto os municípios arcavam com os custos de funcionamento do serviço.

Transporta SUS-MG

Instituído em 2022, o Transporta SUS-MG já viabilizou o repasse de mais de R$ 409 milhões aos consórcios intermunicipais para a aquisição de 684 micro-ônibus, que começaram a operar nos municípios a partir de 2024. Os recursos são transferidos aos consórcios, responsáveis pela compra dos veículos e pelo atendimento aos municípios consorciados.

A política foi criada para reduzir desigualdades regionais e garantir o acesso da população a consultas, exames e procedimentos eletivos, realizados no próprio município ou em cidades de referência, conforme pactuação regional.

“Estamos garantindo o custeio para que o município não troque um transporte acessível, moderno, seguro, com ar condicionado, por um carro de transporte sem manutenção, gerando mais riscos ao paciente. Essa iniciativa é uma política pública, não é apenas um anúncio, afinal, ela continua pelos próximos anos, garantindo saúde aos mineiros”, disse o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti.

Conexão Minas-Saúde

Promovido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), em parceria com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems-MG), o Conexão Minas-Saúde 2026 ocorre entre os dias 7 e 9/4.

O objetivo é reunir gestores, técnicos e profissionais de todas as regiões para discutir caminhos que tornem a gestão da saúde mais eficiente, integrada e resolutiva, com impacto direto no atendimento à população.

O evento tem se consolidado como o principal espaço de articulação entre gestores estaduais e municipais, estimulando a construção conjunta de soluções para os desafios da saúde pública.

A programação inclui encontros de gestores, debates técnicos e painéis voltados à organização das redes de atenção, ao financiamento e à qualificação da assistência, reforçando a atuação integrada entre os entes federativos. Também são apresentadas experiências desenvolvidas em municípios mineiros, a fim de incentivar a disseminação de boas práticas e soluções que aumentem a resolutividade do sistema de saúde em Minas Gerais.

A iniciativa apoia os municípios na tomada de decisão e no aprimoramento da gestão local, com foco em resultados concretos para a população.

Minas Santa cresce em 2026 e consolida Minas como a maior referência da Semana Santa no Brasil

Programa amplia alcance, mobiliza 610 mil visitantes, registra 667 ritos e reafirma a força da fé, da cultura e da tradição em todo o território mineiro

GOV. MG

O Minas Santa 2026 consolidou Minas Gerais como a maior referência da Semana Santa no Brasil e reafirmou a força da fé como experiência cultural, patrimonial e turística em todo o território mineiro. O balanço do programa foi apresentado nesta terça-feira (7), em coletiva de imprensa realizada no Palácio da Liberdade. Em sua quarta edição, o programa alcançou 486 municípios cadastrados, registrou 667 ritos em sua programação oficial e acompanhou um período que levou 610 mil visitantes ao estado, crescimento de 11% em relação a 2025.
Os números mostram o avanço contínuo de uma política pública que cresce a cada ano e se fortalece ao reconhecer, organizar e promover uma tradição que, em Minas Gerais, ultrapassa os dados oficiais do programa. A Semana Santa está presente, de diferentes formas, nos 853 municípios mineiros e em milhares de povoados, vilas e distritos, onde procissões, ofícios, encenações, concertos, tapetes devocionais, sinos e celebrações comunitárias seguem vivos como expressão profunda da identidade do estado.
Além do fluxo turístico registrado no período, Minas abriga um universo social ainda mais amplo ligado a essa tradição. Com população estimada em mais de 21 milhões de habitantes e cerca de 14 milhões de católicos, o estado reúne a maior base territorial, histórica e cultural da Semana Santa no país, à qual se somam outras comunidades cristãs e manifestações religiosas que também integram esse ciclo de fé, arte e pertencimento.
“O Minas Santa cresce a cada ano porque nasce de algo muito profundo: ele não inventa a Semana Santa em Minas, ele reconhece, organiza, valoriza e projeta uma tradição que já vive no coração do nosso povo. Os números do programa mostram isso com clareza, mas a realidade de Minas é ainda maior. A Semana Santa alcança os 853 municípios do estado e milhares de povoados, vilas e distritos, mobilizando comunidades inteiras em torno da fé, da cultura e da memória. Por isso, Minas já se consolida como a maior referência da Semana Santa no Brasil. E o Minas Santa é uma política que veio para ficar, porque transforma essa força histórica em promoção cultural, desenvolvimento turístico e valorização territorial”, avaliou o secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira.
A força dessa mobilização também apareceu nos principais acessos ao estado. O Aeroporto Internacional de Confins registrou 214 mil passageiros durante o período, alta de 12,6% em relação ao ano anterior, com 177 voos extras programados para atender à demanda. Já a Rodoviária de Belo Horizonte contabilizou 144.070 viajantes, enquanto a taxa média de ocupação hoteleira chegou a 88%, confirmando o aquecimento da cadeia do turismo em várias regiões mineiras.
No campo da cultura, Minas reafirmou a singularidade de seu patrimônio religioso. O estado reúne mais de 600 ritos ligados à Quaresma e à Semana Santa, preservados e atualizados pelas comunidades ao longo do tempo. Em 2026, essa força se expressou em igrejas, ruas, praças, museus, teatros e equipamentos culturais, com programação distribuída entre a capital, a Região Metropolitana, as cidades históricas e os territórios de todas as regiões mineiras.
Mais do que uma agenda de feriado, o Minas Santa se consolida como política pública permanente e como uma das mais importantes iniciativas de valorização da cultura viva em Minas Gerais. Ao crescer ano após ano, o programa reafirma que, no estado, a Semana Santa não é apenas tradição religiosa: é também patrimônio, arte, pertencimento e desenvolvimento.

Contribuintes mineiros podem destinar parte do Imposto de Renda para fundos sociais

Campanha da Sedese permite que cidadãos ajudem, sem custo, crianças, adolescentes e pessoas idosas em Minas Gerais; prazo termina em 29/5

GOV. MG

O calendário fiscal de 2026 já começou e, com ele, surge uma oportunidade valiosa para o cidadão mineiro decidir onde parte dos seus impostos será aplicada. Entre os dias 23/3 e 29/5, período oficial de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR), a campanha Doe Legal, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), incentiva a destinação direta de recursos para fundos que apoiam projetos sociais.
A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas destinem uma porcentagem do imposto devido aos Fundos Estaduais da Criança e do Adolescente (FIA) e da Pessoa Idosa (FEI). O grande diferencial é que o custo para o contribuinte é zero, já que o valor doado é abatido do total a pagar ou somado ao valor da restituição a receber.
Para o secretário de Estado interino de Desenvolvimento Social, Ricardo Alves, o gesto de destinar o imposto é uma forma direta de exercer a cidadania e fortalecer a rede de proteção social do estado.
“Essa é uma oportunidade real de ajudar quem mais precisa. Até o dia 29/5, os mineiros podem contribuir para um futuro melhor em Minas Gerais. A destinação vira oportunidade prática para crianças, adolescentes e pessoas idosas em todo o estado”, enfatiza o secretário.
Como participar
Contribuir é mais simples do que parece e não exige que o contribuinte tire dinheiro do bolso. Para participar, o primeiro passo é optar pelo modelo de “Declaração por Deduções Legais” (o chamado modelo completo) dentro do próprio sistema da Receita Federal.
No menu lateral do programa, procure pela aba “Doações Diretamente na Declaração”. Ao clicar em “Novo”, você deve selecionar o tipo de fundo que deseja ajudar: o da Criança e Adolescente ou o da Pessoa Idosa. É fundamental escolher o nível “Estadual” e selecionar Minas Gerais para que o recurso permaneça no estado.
Quanto aos valores, as pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido (divididos em 3% para cada fundo), enquanto empresas que apuram pelo Lucro Real podem destinar até 1% para cada um. Após preencher os dados, o sistema gera um documento de arrecadação (Darf) que deve ser pago até o vencimento para que a doação seja validada.
Transparência e destinação
Antes de realizar a destinação de parte do imposto para os fundos sociais, muitos contribuintes ficam em dúvida por não saberem para onde o dinheiro é enviado. No caso do Doe Legal, os recursos são geridos por conselhos especializados e fiscalizados rigorosamente. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MG) acompanha a aplicação dos recursos pelo FIA, enquanto o Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI-MG) administra a aplicação pelo FEI-MG.
Os valores são aplicados, por exemplo, em projetos de educação, saúde e defesa de direitos, garantindo que o imposto pago em Minas Gerais retorne diretamente para transformar a realidade das comunidades locais.
Não perca o prazo
A entrega da declaração e a realização da doação devem ser feitas até o dia 29/5. Para facilitar o processo, a Sedese disponibiliza a Cartilha Doe Legal com o guia completo de orientações.

Vencimento da terceira parcela do IPVA 2026 começa nesta semana em Minas Gerais

Escala de vencimentos vai de 9 a 15/4 de acordo com o final da placa

Começa na quinta-feira (9/4) a escala de vencimentos da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026, em Minas Gerais. De acordo com o final da placa, os pagamentos devem ser feitos até o dia 15 de abril.

GOV. MG

O IPVA pode ser pago via cartão de crédito, Pix (QR Code), Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking ou diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes autorizados (Bradesco, SICOOB, Mercantil, CAIXA, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Mais BB, Itaú e Santander), bastando informar o número do Renavam do veículo.

Quem optar pelo cartão de crédito, Pix (QR Code) ou emitir o DAE, deve acessar o site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG): fazenda.mg.gov.br. O pagamento também pode ser feito pelo MG App, aplicativo do Governo de Minas.

No caso de pagamento por Pix, o beneficiado da operação sempre será Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60, e bancos emissores Itaú e Santander.

Arrecadação

De acordo com a SEF-MG, a expectativa de arrecadação do IPVA 2026 é de cerca de R$ 12 bilhões para uma frota tributável de mais de 8,5 milhões de veículos.

As duas parcelas anteriores do IPVA venceram nos meses de fevereiro e março. Quem deixou de pagar pode regularizar a situação de forma simples e on-line, pelos mesmos canais utilizados para o pagamento da terceira parcela. A multa e os juros são aplicados automaticamente.

O quanto antes o imposto for quitado, menos juros serão cobrados pelo atraso. Além disso, a partir do 30º dia de atraso, é cobrada multa de 20% sobre o valor da parcela.

Os motoristas devem ficar atentos, também, à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), no valor de R$ 35,62, cujo vencimento ocorreu em 31/3.