Projetos são aprovados durante a penúltima reunião ordinária plenária do mês de agosto

Ascom/CMU

Primeira discussão e votação

01.Projeto de Lei Ordinária – 01332/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 881/22 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 7.637.653,22 (sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

Pela proposta, esses recursos serão aplicados na forma disposta da Lei Federal Nº. 13.885, de 17 de outubro de 2019, e suas alterações. Recursos relativos à distribuição, pela União, entre os municípios brasileiros, dos volumes excedentes arrecadados com o leilão do petróleo.

“São recursos oriundos do excesso de arrecadação apurado na fonte 160 – Transferência da União de parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção (petróleo), os quais deverão ser utilizados na aquisição de imóveis e manutenção dos serviços administrativos”, finaliza.

O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.

02.Projeto de Lei Ordinária – 01340/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 885/22 – de autoria do prefeito municipal, que reconhece o cumprimento dos encargos da doação e autoriza a retirada dos gravames de reversão/retrocessão, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade do imóvel doado pelo Município de Uberlândia à Missão Esperança, desafeta do domínio público e autoriza a permuta do imóvel que especifica com o de propriedade da Missão Esperança e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

O autor do projeto explica que o objetivo em questão é a solicitação de baixa dos gravames referentes a cláusulas de retrocessão/reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, mediante averiguação do cumprimento dos encargos relativos à doação de área realizada à Missão Esperança.

Ele diz que foi proferida decisão administrativa, que reconhece o cumprimento dos encargos da doação realizada por meio da Lei Nº. 7.708, de 12 de dezembro de 2000, por período superior a 10 (dez) anos. A respeito da permuta, pode ser verificado que haverá o recebimento pelo município de imóvel construído e pronto para a continuidade das atividades assistenciais.

“A permuta é vantajosa, tendo em vista que o imóvel a ser recebido tem valor superior ao que será alienado pelo município. O interesse público é pela possibilidade de continuidade dos relevantes serviços prestados no local, bem como pelo acréscimo patrimonial, dado que o município receberá, na permuta, imóvel de valor superior”, conclui.

O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.

03.Projeto de Lei Ordinária – 01341/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 886/22 – de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Associação Metodista de Assistência Social e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

A proposição atesta que a entidade pleiteia a concessão de direito real de uso de uma área pública para a construção de um abrigo institucional, onde deverão ser prestados serviços para adultos e famílias em situação de rua com o objetivo de transformar pessoas sem esperança em cidadãos reintegrados à sociedade.

Ao dar continuidade ao texto, o projeto diz que a construção e o funcionamento do equipamento público de cunho assistencial possibilitará o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Por fim, aponta que a entidade terá um prazo inicial de 5 (cinco) anos para a implantação do seu projeto, exemplo para as demais.

O projeto de lei foi aprovado por 22 votos favoráveis. Um voto contrário. Três ausências.

Discussão única

01.Projeto de Lei Ordinária – 01268/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 844/22 – de autoria do vereador Ronaldo Tannus, que declara entidade de utilidade pública a Associação Crê Ser. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

Segundo o projeto, a Associação Crê Ser atua com o propósito de auxiliar as crianças, os adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social, através de atividades sociais, esportivas e socioeducativas a fim de que possam ter condições saudáveis para o exercício da cidadania.

O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

Segunda votação e redação final

01.Projeto de Lei Complementar – 01339/2022 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 054/22 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

O projeto tem por objetivo acrescentar a Rua Rafael Marino Neto no Setor de Vias Arteriais – SVA. A alteração proposta desta via para o zoneamento Setor de Via Arterial (SVA) não altera o caráter comercial que a rua adquiriu ao longo dos anos, conservando, ainda assim, a natureza residencial no interior dos loteamentos que ela confronta.

“A Rua Rafael Marino Neto, ainda que não classificada como via arterial, exerce essa função ao fazer a ligação de diversos loteamentos da Zona Sul. Por isso, a alteração proposta para que seja classificada como SVA propiciará uma maior variedade de usos a serem implantados no local, não provocando prejuízos ou discrepâncias na natureza já estabelecida para a via”, finaliza o autor.

O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Em tempo: outros (cinco) projetos, de autoria do prefeito municipal, todos fora da pauta da ordem do dia, também foram apreciados, votados e aprovados na manhã de hoje, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. A próxima reunião ordinária do mês, totalmente presencial, a décima (última) reunião do sétimo período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, sexta-feira, dia 12 de agosto, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.

oleta Seletiva do Dmae realiza conscientização porta a porta no Jardim Brasília

CObjetivo é conversar com os moradores sobre o serviço no bairro e orientar sobre a separação dos materiais recicláveis

COMUNICAÇÃO DMAE

O núcleo da Coleta Seletiva do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) está realizando uma conscientização porta a porta no bairro Jardim Brasília. A ação começou no início de agosto e tem por objetivo conscientizar a população sobre a coleta, além de explicar o dia e o horário em que o serviço acontece. No Jardim Brasília, o ecocaminhão da Coleta Seletiva passa às sextas-feiras a partir das 13h30.
De acordo com Arthur Rosa Públio, Supervisor de Resíduos Sólidos, é importante realizar a conscientização porta a porta pelo fato de manter contato direto com a população e esclarecer as dúvidas que existem. “Às vezes, os moradores confundem a Coleta Seletiva com a coleta convencional, com o cata-treco, que são outros serviços do município. Por meio do porta a porta, podemos apresentar as informações corretas, além de mostrar a importância social deste trabalho”, afirma o supervisor.
Importância Social
Além da Coleta Seletiva contribuir com o meio ambiente, realizando a separação correta dos materiais, ajuda o trabalho das associações de catadores de Uberlândia, parceiros da autarquia.
Durante as duas semanas de conscientização no bairro Jardim Brasília, 648 panfletos foram entregues em residências e 173 moradores do bairro atenderam as equipes da Coleta. Na próxima semana, o núcleo da Coleta Seletiva inicia a conscientização porta a porta no bairro Santa Rosa e, em seguida, no bairro Minas Gerais.
Coleta Seletiva
O serviço de coleta seletiva em Uberlândia atende 61 bairros, em dias específicos, de acordo com a programação que pode ser conferida aqui. A orientação é colocar os materiais recicláveis a partir das 8h (manhã), 13h30 (tarde) e 17h (noite), sempre na calçada. Por meio do telefone (34) 3228-7744 é possível tirar dúvidas, sugerir e relatar problemas sobre a coleta seletiva nos bairros.

 

Você gosta de escrever poesias?

Com inscrições abertas até 29 de agosto, 1º Concurso de Poemas da Esperança da UFU vai resultar em um e-book

Ascom/UFU

Você se sente convidado a escrever sobre esperança? Um poema inédito que possa representar e expressar seus anseios acerca do tema? Então, está convidado a participar do 1º Concurso de Poemas da Esperança da UFU. A iniciativa é da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (Proexc) e da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia (Famed/UFU), por meio do projeto “Uso de corantes naturais em Instituições de Saúde (Cores da Esperança)”.
As inscrições devem ser feitas até 29 de agosto pelo e-mail concursodepoemasufu@gmail.com. No edital, estão disponíveis todas as informações sobre o concurso. Pode participar qualquer pessoa que atue no contexto da UFU – tanto técnicos administrativos, quanto docentes, estudantes e colaboradores terceirizados. O resultado será divulgado no dia 23 de setembro.
E olha que interessante! O projeto que ampara o Concurso de Poemas prevê a realização de oficinas terapêuticas nas instituições de saúde; desta forma, “os pacientes irão pintar as capas de papelão reciclado com corantes naturais e atóxicos, nas cores amarela, vermelha e azul, respectivamente proveniente do açafrão, urucum e do jenipapo ou anileira. Na sequência, essas capas serão incorporadas ao Livro de Poemas, resultante desse concurso”, conforme explica o professor da Famed Fábio Tonissi Moroni, do Departamento de Clínica Médica.
A avaliação, de acordo com Fábio Moroni, será feita por uma banca avaliadora de professores do Instituto de Letras e Linguística (Ileel/UFU), bem como pessoas convidadas – todos com experiência em avaliar esse tipo de gênero textual.
Os poemas dos 30 primeiros colocados serão publicados em um e-book, com ISBN UFU. A publicação será disponibilizada na página da Proexc, com possibilidade de download gratuito. Conheça mais detalhes sobre o concurso na entrevista abaixo:

Como surgiu a ideia do 1º Concurso de Poemas da Esperança?
Fábio Tonissi Moroni – Ele surge como atividade complementar do projeto de extensão universitária intitulado “Uso de corantes naturais em Instituições de Saúde (Cores da Esperança)”. Este concurso é inspirado no Concurso de Poemas da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), que é promovido desde o ano 2000. Também, outra inspiração nossa para esse concurso foram os livros cartoneros. Eles são editados artesanalmente, originalmente confeccionados por catadores de papelão da cidade de Buenos Aires (“cartoneros”, em Espanhol), que vendiam esses livros nas ruas da cidade, como alternativa de renda, durante a grave crise que ocorreu na Argentina, no início dos anos 2000. Dessa forma, o projeto visa realizar oficinas terapêuticas nas instituições de saúde, onde os pacientes irão pintar as capas de papelão reciclado. Nesse contexto, é oportuno divulgar que no mês de outubro deste ano, o projeto de extensão irá oferecer vagas para insc rição em oficinas abertas à comunidade sobre encadernação artesanal e tingimento do algodão com os corantes naturais, com o apoio do Centro de Tecelagem da Prefeitura Municipal de Uberlândia; e técnicas de cultivo e extração de corantes naturais na Fazenda Buriti, com o apoio da Fundação de Excelência Rural de Uberlândia (Ferub) – também órgão da Prefeitura de Uberlândia. Mais detalhes serão divulgados em data próxima ao evento, nos canais de comunicação da Proexc e da Famed.

Por que fazer um concurso de poemas na Faculdade de Medicina?
A Famed vai realizar este concurso em colaboração com a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura por dois motivos principais. O primeiro é por ser a Unidade Acadêmica que coordena o projeto de extensão que originou a demanda pelo concurso. Cabe destacar que essa coordenação é sempre realizada de forma coletiva, com a indispensável e valorosa colaboração dos colegas de várias Unidades Acadêmicas da UFU e de outras universidades e institutos de pesquisa, estudantes e profissionais voluntários provenientes da comunidade uberlandense. Além disso, é de amplo conhecimento que todas as formas de manifestações artísticas, incluindo a poesia, possuem um grande potencial terapêutico. Por isso, essas atividades possibilitam um rico diálogo entre Ciências da Saúde e Ciências Humanas. Desse modo, a Faculdade de Medicina sempre possuiu uma forte ligação com a Arte, devido ao fato desta última possuir a capacidade de fortalecer a resiliência das pessoas ao sofrimento deco rrente dos males que afligem o corpo e a alma humana.

Na sua visão, qual a importância deste concurso?
É uma iniciativa relevante para todas as pessoas físicas que atuem no contexto da UFU, em todos os seus campi, pois é um espaço privilegiado para que elas expressem sua sensibilidade poética e sua aptidão artística, deixando os poemas que abordam a temática da esperança como legado para as gerações futuras. Logo, esse concurso é uma excelente oportunidade para revelar novos escritores, como também prestigiar aqueles que possuem uma carreira literária já consolidada.

Termonebulizador ajuda na redução de notificações de dengue no município

Foto: Cleiton Borges/Secretaria de Governo e Comunicação

O Programa de Controle da Dengue tem diversas linhas de atuação para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya, Zika vírus e Febre amarela. Um dos trabalhos do programa é o uso do termonebulizador, um método ideal para grandes áreas já que se difunde no ambiente de forma rápida. Utilizado desde 2019, o equipamento tem sido eficaz no controle do mosquito em momentos críticos. Neste ano, foi determinante para reduzir em 79% as notificações entre maio e julho.

O aparelho funciona acoplado a um veículo pulverizando o produto nas vias públicas em horários específicos. Segundo o coordenador do Programa de Controle da Dengue, José Humberto Arruda, o termonebulizador usa apenas óleo mineral e adulticida, que é o veneno específico para matar o Aedes aegypti na fase adulta.

“Esse produto não é prejudicial às plantas, aos animais ou seres humanos, pois é próprio para o mosquito. A fumaça é gerada da queima do óleo mineral utilizado para diluição do adulticida, e ela tem um papel muito importante. Além de levar as gotículas do veneno, faz o mosquito movimentar, indo de encontro produto. Por este motivo, o uso deste equipamento foi fundamental para reduzirmos as notificações”.

Desde janeiro, já foram feitas diversas ações que atuam diretamente no combate ao mosquito, seja na forma adulta ou em larva. Destas estão:
– 467 mil imóveis tratados;
– 6.470 visitas após solicitação por telefone;
– 18.200 visitas domiciliares e em borracharia para recolhimento de pneus;
– 25.100 visitas em terremos baldios;
– 1.297 vistas em casas que estão para venda ou aluguel;
– 770 inspeções em imóveis abandonados;
– 232 vedações de caixa d’água
– 18.300 ovitrampas monitoradas
– 143.200 pneus coletados em diversos locais;

Mas, segundo o coordenador do Programa de Controle da Dengue, José Humberto Arruda, além dos trabalhos já desenvolvidos pelo município, a população também deve ser uma aliada na luta contra o inseto transmissor da dengue. “A doença vem apresentando picos em todo o país e a participação de cada morador de Uberlândia é fundamental para que o número de pessoas acometidas não aumente de forma desenfreada. A doença deve ser encarada com muita seriedade, pois é causadora de grandes prejuízos na rede pública e nas empresas, com afastamentos de trabalhadores”, pontuou.

A população pode contribuir na prevenção à doença desde o momento em que recebe agentes do Centro de Zoonoses nas residências, até quando evita água parada em recipientes, como em vasos de plantas e garrafas, por exemplo. “É cuidar da limpeza de seu quintal e entregar para o centro de controle de zoonoses objetos como armários, tanques, lonas e outros que não são úteis. Importante também verificar calhas, ralos, banheiros de pouco uso que servem como criadouro para reprodução do mosquito transmissor”, completou.

Outro modo, é utilizando o aplicativo Udi sem Dengue, que pode ser baixado gratuitamente. Por meio dele, as pessoas podem informar onde existem focos do Aedes aegypti. O coordenador do programa reforça, ainda, que os agentes de CCZ trabalham devidamente uniformizados, com coletes numerados, e identificados por meio dos crachás. O trabalho de visita domiciliar acontece de segunda a sexta-feira, sendo essencial para o combate ao mosquito Aedes Aegypti.

Em caso de dúvidas durante a visita das equipes, o morador pode entrar em contato com o CCZ pelo telefone: 3213-1470 e informar o nome do profissional ou o número do colete utilizado pelo agente.

Prefeitura anuncia abertura de edital para negociações de precatórios

Secom/PMU

Interessados que possuem títulos judiciais com vencimentos até 2022 e desejam antecipar o recebimento de valores têm até o dia 21 de agosto para realizar a adesão
A partir desta quarta-feira (10), credores e advogados que possuem interesse em participar de negociações de precatórios, a fim de antecipar pagamentos devidos pela Prefeitura de Uberlândia (Administração Direta e Indireta), já podem se habilitar de acordo com o Edital nº 01/2022 divulgado (veja aqui).

O Município informa que a adesão pode ser feita de forma gratuita exclusivamente pelo Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (clique aqui), até 21 de agosto, pelos interessados que possuem títulos judiciais, para receberem valores devidos do município (os chamados precatórios), com vencimentos até o ano de 2022.

Conforme informado no edital, a proposta ofertada ao Município precisa atender o percentual de deságio mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o crédito. Todo o processo segue sob coordenação e execução pela Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (CEPREC)n.

Divulgação das inscrições

Após o encerramento do prazo, em 21 de agosto, a CEPREC publicará, em até dois dias úteis, no Diário do Judiciário Eletrônico – DJE, um primeiro anexo contendo o nome de todos aqueles que encaminharam a inscrição. O TJMG classificará os credores selecionados aos acordos diretos levando-se em conta os maiores percentuais de deságios ofertados.

Mais informações, no Edital de Acordos nº 01/2022 (clique aqui)

Projetos de lei são aprovados durante a oitava reunião ordinária plenária do mês de agosto

Ascom/CMU

01. Projeto de Lei Ordinária – 01319/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 873/22 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 6.482.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil reais) às entidades que menciona. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

O projeto tem por objetivo a transferência de recursos financeiros às caixas escolares mencionadas (anexo) para o fomento de ações administrativas e pedagógicas no ambiente escolar em atendimento ao Programa Manutenção de Desenvolvimento do Ensino.

De acordo com o autor, o repasse de recursos às caixas escolares tem por objetivo custear gastos com aquisição de equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros. “Os recursos utilizados são de dotações orçamentárias previstas pelo projeto de lei”, conclui.

O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

02. Projeto de Lei Complementar – 01320/2022 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 052/22 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores e institui e delimita a Zona de Urbanização Específica Nº. 14 – ZUE 14 – Catuçaba.

As modificações acima propostas visam a criação da Zona de Urbanização Específica 14 – ZUE 14 – Catuçaba – a fim de permitir a implantação de sítios de recreio.

A proposta diz que os documentos fiscais exigidos pelo Artigo 16 da Lei Complementar Federal Nº. 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações, Lei de Responsabilidade Fiscal, não são necessários, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar não contempla a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.

Discussão única

01.Projeto de Lei Ordinária – 01220/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 821/22 – de autoria do vereador Antônio Carrijo, líder do PSDB, que declara de utilidade pública a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira – Região Administrativa do Oeste de Minas Gerais. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

De acordo com a proposta, a entidade tem natureza filantrópica, beneficente, educacional e assistencial, cujos objetivos institucionais são a promoção do ensino integrado: creche, educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, pós-graduação, cursos de extensão, educação profissional: técnico e tecnológico com a distribuição de bolsas de estudo.

O autor conta que a entidade tem também como meta a propagação de princípios morais, cívicos, éticos, cristãos e de vida saudável; o amparo à família e maternidade, a assistência social a pessoas carentes em seu âmbito de atuação e a disponibilização de recursos para combater o alcoolismo, o tabagismo e demais drogas; a promoção da cultura; a defesa e a conservação do patrimônio histórico.

“A entidade, desde a sua instituição, tem desenvolvido importantes atividades sociais. Reconhecê-la como de utilidade pública vai possibilitar a abertura de portas, em especial no que diz respeito à concretização de parcerias com o poder público, que lhe darão o direito de buscar recursos para o desenvolvimento dos seus objetivos”, conclui.

O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

02.Projeto de Lei Ordinária – 01221/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 822/22 – de autoria do vereador Antônio Carrijo, líder do PSDB, que declara de utilidade pública a Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia – Missão Mineira Oeste da Igreja Adventista do Sétimo Dia. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

Segundo o autor, a entidade tem como objetivo disseminar o evangelho, convidando pessoas a aceitar como seu salvador o Mestre Jesus, ou seja, a disseminação de princípios religiosos, além de valores morais, éticos, saudáveis, educacionais, tendo como plataforma a finalidade assistencial.

“A entidade desenvolve diversas atividades sociais e assistenciais, voltadas para o físico, cultural e espiritual de crianças, adolescentes, jovens e adultos. Reconhecê-la como de utilidade pública vai possibilitar também à instituição a abertura de portas, a chegada de recursos que deverão possibilitar a concretização dos seus objetivos”, finaliza o vereador Carrijo.

O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

Primeira discussão e votação

01.Projeto de Lei Complementar – 01339/2022 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 054/22 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

O projeto tem por objetivo acrescentar a Rua Rafael Marino Neto no Setor de Vias Arteriais – SVA. A alteração proposta desta via para o zoneamento Setor de Via Arterial (SVA) não altera o caráter comercial que a rua adquiriu ao longo dos anos, conservando, ainda assim, a natureza residencial no interior dos loteamentos que ela confronta.

“A Rua Rafael Marino Neto, ainda que não classificada como via arterial, exerce essa função ao fazer a ligação de diversos loteamentos da Zona Sul. Por isso, a alteração proposta para que seja classificada como SVA propiciará uma maior variedade de usos a serem implantados no local, não provocando prejuízos ou discrepâncias na natureza já estabelecida para a via”, finaliza o autor.

O projeto de lei foi aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.

Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, totalmente presencial, a nona (penúltima) reunião do sétimo período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quinta-feira, dia 11 de agosto, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.