por uberlandiahoje | jan 1, 2026 | Blog |
Este é o marco regulatório da fase inicial de transição da Reforma Tributária do Consumo
GOV; MGF
Começa a vigorar em 1/1/2026, em fase de transição e testes, a Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) alerta que, a partir desta data, os contribuintes deverão incluir nos documentos fiscais eletrônicos já utilizados (como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e) as obrigações acessórias relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025.
“Em todas as etapas da Reforma Tributária do Consumo, o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, participou ativamente, integrando e liderando grupos de trabalho de discussões técnicas e desenvolvimento de sistemas”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.
Orientação para as empresas
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, editado pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil, disciplina as obrigações acessórias relacionadas ao IBS (que substituirá os impostos estaduais e municipais sobre o consumo) e à CBS (que substituirá os impostos federais sobre o consumo).
O normativo estabelece um marco regulatório para a fase inicial de transição, com foco na segurança jurídica, na previsibilidade para os contribuintes e na adaptação progressiva dos sistemas fiscais ao novo modelo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
Em 2026, o início da operacionalização do IBS e da CBS será conduzido em uma fase essencialmente educativa e orientadora, voltada à realização de testes, ao ajuste dos sistemas operacionais e à validação dos fluxos de informação necessários à plena implementação do novo sistema de tributação do consumo.
Nesse período, não haverá exigência de recolhimento financeiro dos novos tributos, tampouco aplicação imediata de penalidades, desde que observadas as regras de transição estabelecidas no ato.
De forma expressa, o ato conjunto estabelece que, desde que cumpridas as obrigações acessórias, a apuração do IBS e da CBS ao longo de todo o ano de 2026 terá caráter meramente informativo, sem quaisquer efeitos tributários.
O normativo define que os documentos fiscais eletrônicos já utilizados pelos contribuintes — como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e — passarão a conter campos específicos para o destaque do IBS e da CBS, conforme Notas Técnicas publicadas aqui.
Empresas selecionadas para os testes
Para iniciar os testes do Sistema de Apuração Assistida do IBS, com base nos dados informados nos documentos eletrônicos, foram selecionadas 123 empresas de todas as regiões para participar do projeto piloto, conforme lista disponibilizada neste link.
As empresas selecionadas receberão em breve um e-mail com as cartas-convites com novas orientações sobre a participação no projeto.
Para mais informações sobre a Apuração do IBS, está disponível no portal do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) uma Cartilha Orientativa.
por uberlandiahoje | dez 31, 2025 | Blog |
No atual momento, obra está em fase de conclusão da alvenaria do piso térreo, além de frentes em andamento para execução de redes hidráulicas
Araípedes Luz – Secretaria de Comunicação/PMU
A Prefeitura de Uberlândia segue com a construção da nova Unidade de Atendimento Integrado (UAI) do bairro Morumbi, que será mais ampla, moderna e está planejada como para se transformar em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Iniciadas neste ano, as obras avançam e já alcançam 35% de execução total. A etapa de fundação já foi concluída, assim como a instalação de vigas. No momento, a obra está em fase de conclusão da alvenaria do piso térreo e a concretagem da laje está com 40% de avanço, além de frentes em andamento para execução de redes hidráulicas.
Localizada na avenida José Maria Ribeiro, a unidade contará com área total de mais de 26,5 mil metros quadrados (m²), sendo mais de 3,1 mil m² de área construída. O projeto prevê salas de espera adulto e infantil separadas, salas de urgência e emergência, exames, curativos, sutura, gesso, inalação e de aplicação de medicamentos e reidratação, além de consultórios, setor de enfermagem e banheiros, entre outros espaços.
Orçada em R$ 16 milhões, a obra é executada pela empresa Evolução Engenharia, Construção e Administração Ltda, que foi a vencedora da licitação, com supervisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os recursos para a construção da nova unidade são oriundos da Secretaria Municipal de Saúde, transferência especial do Estado a partir do acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento da barragem em Brumadinho, operações de crédito junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal e de emendas de vereadores.
por uberlandiahoje | dez 31, 2025 | Blog |
Unidades da Hemominas terão horários de funcionamento alterados no feriado de Ano Novo
Mudanças ocorrem entre 31/12 e 3/01; Hemominas reforça a importância das doações para equilibrar estoques
GOV. MG
A Fundação Hemominas informa que, em virtude dos pontos facultativos estaduais 31/12 e 02/01 e do feriado de Ano Novo 1/01/26, as unidades terão seus horários de funcionamento alterados.
A instituição reforça que, para manter os estoques de sangue em níveis seguros, é fundamental que os doadores compareçam às unidades neste período. Confira abaixo:
31/12/2025 (quarta-feira)
Unidade de Coleta do Hospital Júlia Kubitschek: não funciona nesse dia.
Demais unidades estarão abertas e funcionarão até as 12h.
1/01/2026 (quinta-feira):
Todas as unidades estarão fechadas.
2/01/2026 (sexta-feira)
Unidade de Coleta do Hospital Júlia Kubitschek: não funciona nesse dia.
Hemocentro de Belo Horizonte: das 7h às 12h.
Demais unidades estarão abertas no horário normal de funcionamento.
3/01/2026 (sábado)
Unidades que atendem aos sábados – Hemocentro de Belo Horizonte, Hemocentro de Juiz de Fora, Hemocentro de Uberaba e a Unidade de Coleta do Hospital Júlia Kubitschek – funcionarão normalmente.
Demais unidades não atendem doadores nesse dia.
Para doar sangue
Todas as condições e restrições para doação de sangue estão disponíveis no site da Fundação Hemominas.
O agendamento de doação de sangue pode ser feito pelo site da Fundação Hemoninas ou pelo aplicativo MGapp Cidadão.
por uberlandiahoje | dez 31, 2025 | Blog |
Parceria público-privada vai beneficiar mais de 300 mil pessoas em 52 municípios do Sul do estado
GOV. MG
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), publicou, nesta terça-feira (30/12), o edital de licitação da parceria público-privada (PPP) para a operação, manutenção e modernização das travessias aquaviárias no lago da usina hidrelétrica de Furnas, no Sul do Estado.
O projeto prevê investimentos de aproximadamente R$ 280 milhões em novas balsas e serviços aos usuários, ao longo dos 30 anos de contrato, e tem como objetivo qualificar um serviço essencial prestado há cerca de seis décadas na região.
A estimativa é de que mais de 300 mil pessoas, em 52 municípios, sejam beneficiadas com um transporte mais seguro, regular e eficiente para veículos e passageiros.
A concessão contempla sete travessias: Penas (São José da Barra–Guapé), Fernandes (Guapé–Cristais), Águas Verdes (Carmo do Rio Claro–Campo do Meio), Fama (Fama–Campos Gerais), Pontalete (Paraguaçu, Elói Mendes e Três Pontas), Mendes (Campo Belo–Nepomuceno) e Itaci (Carmo do Rio Claro).
Atualmente, o sistema é operado pelas prefeituras, que enfrentam limitações técnicas e financeiras. A Eletrobras é responsável pela disponibilização e manutenção das embarcações. Entre os principais desafios estão dificuldades operacionais e longas filas em períodos de alta temporada.
Com a PPP, a proposta é padronizar os serviços e as tarifas, ampliar a frequência das travessias, estabelecer horários fixos, renovar as balsas, incluir manutenção corretiva permanente e reforçar os equipamentos de segurança.
A modernização do sistema aquaviário visa contribuir para o desenvolvimento regional, facilitar o escoamento da produção agrícola, fortalecer o turismo e ampliar o acesso da população a serviços essenciais.
Para o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno, o projeto representa um grande avanço para a população que depende diariamente das balsas.
“A proposta é unir esforços para garantir um serviço mais seguro, regular e eficiente aos usuários do transporte aquaviário. Com a publicação do edital, damos sequência ao processo para modernização dessas travessias, que são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social da região”, afirma.
Participação
A Seinfra recebeu contribuições sobre o projeto por meio de consulta pública realizada entre 16/9 e 19/10, com o objetivo de ampliar o diálogo com a sociedade.
No mesmo período, foram promovidas audiências públicas presenciais nos municípios de São José da Barra, Campo do Meio, Três Pontas e Campo Belo, além de uma audiência virtual transmitida pelo canal oficial da secretaria no Youtube.
Os encontros permitiram apresentar o projeto à população, esclarecer dúvidas com as equipes técnicas e recolher sugestões que contribuíram para o aprimoramento da proposta.
O leilão da concessão está previsto para o primeiro trimestre de 2026.
por uberlandiahoje | dez 31, 2025 | Blog |
Inscrições vão até 23/1/2026 e novas regras ampliam as chances dos candidatos
GOV. MG
A Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) publicou o edital do Processo Seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026, destinado ao ingresso em cursos presenciais de graduação da instituição.
Ao todo, são oferecidas 409 vagas distribuídas entre o primeiro e o segundo semestres letivos de 2026, exclusivamente na modalidade de ampla concorrência, conforme a legislação estadual vigente, nos campi de Almenara, Brasília de Minas, Espinosa, Janaúba, Januária, Montes Claros, Paracatu, São Francisco, Pirapora e Salinas.
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no período de 19/1 até as 23h59 do dia 23/1/2026, por meio do Portal Acesso Único do Ministério da Educação (MEC).
Novas regras
Uma das principais novidades do Sisu 2026 é a ampliação do critério de participação. Poderão se inscrever os candidatos que tenham participado de uma ou mais edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dos anos de 2023, 2024 ou 2025, desde que não tenham zerado a redação e não sejam treineiros.
O sistema considerará automaticamente a edição em que o candidato obteve a melhor média ponderada, conforme os pesos definidos para cada curso.
De acordo com o edital, o processo seletivo do Sisu/Unimontes 2026 contará com uma única etapa de inscrição, contemplando cursos com início das aulas tanto no primeiro quanto no segundo semestre letivo.
Para os cursos de oferta semestral, a definição do semestre de ingresso será feita conforme a ordem de classificação, não sendo possível ao candidato escolher o período de entrada.
Por exemplo, o curso de Inteligência Artificial possui quatro vagas para o primeiro semestre e quatro vagas para o segundo semestre. Os candidatos classificados do 1º ao 4º lugar iniciarão as aulas no primeiro semestre letivo de 2026, enquanto os classificados do 5º ao 8º lugar terão as aulas previstas para início no segundo semestre letivo.
Cursos, pesos e vagas
Os pesos das notas do Enem, bem como a relação completa de cursos, campi e quantitativo de vagas para cada semestre, estão disponíveis no Termo de Adesão da Unimontes, que pode ser consultado no site www.sisu.unimontes.br.
O número de vagas para o Sisu/Unimontes 2026 equivale às 20% restantes, conforme a Lei Estadual nº 22.570, de 5/7/2017. Oitenta por cento das vagas foram oferecidas no vestibular próprio da Unimontes, das quais 30% por ampla concorrência e 50% pelo sistema de reserva de vagas.
Chamadas e matrícula
O resultado da primeira chamada do Sisu 2026 será divulgado no dia 29/1/2026, pelo site do MEC. Os candidatos selecionados deverão realizar a pré-matrícula no período de 2 a 5/2/2026, exclusivamente pela área do candidato neste endereço, com envio da documentação exigida em arquivo único no formato PDF.
Os candidatos não selecionados na chamada regular poderão manifestar interesse em participar da lista de espera entre os dias 29/1 e 2/2/2026, também pelo Portal Acesso Único do MEC. As convocações da lista de espera serão realizadas diretamente pela Unimontes.
Leitura obrigatória do edital
A Unimontes reforça que é obrigatória a leitura atenta do Edital nº 29/2025 do MEC, que rege o Sisu 2026, bem como do edital específico da universidade, disponíveis nos sites oficiais do programa.
Mais informações podem ser obtidas na página do Sisu Unimontes ou junto à Secretaria Geral da universidade.
O Sisu é o sistema informatizado, gerenciado pelo MEC, por meio do qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do Enem.
por uberlandiahoje | dez 31, 2025 | Blog |
Medida reforça a padronização e a transparência no processo de formação e regularização de condutores em todo o estado
Os exames médicos e psicológicos para os processos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terão valores reduzidos a partir desta quarta-feira (31/12) em Minas Gerais. A alteração foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.327/2025, com validade em todo o país.
GOV. MG
A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) formalizou as alterações no estado por meio da Portaria CET nº 02002/2025, que foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (30/12), reforçando a padronização, a transparência e a segurança jurídica no processo de formação e regularização de condutores no estado.
De acordo com o texto, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passam a custar R$ 90 cada. O reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames terá o valor de R$ 57,69. Os exames médico e psicológico serão pagos diretamente para a clínica, no dia do atendimento. O pagamento poderá ser feito em dinheiro, Pix ou cartão de crédito ou débito, a critério da clínica credenciada.
A nova regra fixa os valores máximos dos exames de avaliação psicológica e de aptidão física e mental aplicáveis a candidatos à Permissão para Dirigir (PPD), à renovação CNH, à mudança e adição de categoria, além registro de habilitação de outros estados e internacionais. Os novos valores também se aplicam aos exames feitos em diretor-geral e de ensino, instrutor e examinador de trânsito.
O normativo também estabelece que as clínicas credenciadas deverão manter a tabela de preços em local visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria. O pagamento dos serviços deverá ser feito diretamente pelo cidadão à clínica responsável por realizar o exame.
Novas regras
Outras etapas do novo processo para obtenção da CNH já estão disponíveis em Minas Gerais. Os candidatos já podem realizar o curso de prática de direção com a carga horária de duas horas, conforme estabelece a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 1.020/2025.
Antes, a carga horária exigida do curso prático era de 20 horas/aula. Os sistemas da CET-MG também estão adaptados para que o curso teórico de legislação de trânsito não tenha carga horária mínima exigida, podendo ser feito pelo aplicativo disponibilizado pelo Governo Federal ou em uma autoescola.
O curso teórico, feito pelo cidadão no aplicativo, passará a ser recebido no sistema estadual e poderá seguir o fluxo. O primeiro passo será realizar o registro inicial, com o preenchimento do formulário e pagamento a taxa, para depois agendar na clínica médica a coleta biométrica e os exames médico e psicotécnico.
Nesse sentido, o teste teórico também foi adaptado para que o candidato seja aprovado com 20 pontos ou mais em 30 questões. Antes, a quantidade de acertos mínimos era de 21 pontos. Outra mudança já promovida nos sistemas do órgão de trânsito estadual foi a exclusão do prazo de 12 meses para vencimento da pauta, que agora tem validade indeterminada e a retirada da taxa para emissão da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), emitida diretamente no aplicativo CNH Brasil.
A implementação do novo processo para habilitação pode ser acompanhada por meio do site Trânsito MG no por meio deste link.
