Diógenes Pereira da Silva — Tenente QOR PMMG
PEC da Segurança Pública: avanços necessários, mas desafios ainda maiores
A segurança pública é uma das principais preocupações dos brasileiros. Diante do crescimento das organizações criminosas, das facções e das milícias, qualquer iniciativa que busque fortalecer o Estado e proteger a população merece ser discutida com seriedade. Nesse contexto, a aprovação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa uma mudança importante na organização da segurança pública brasileira.
A proposta tem pontos positivos. Entre eles, a integração das forças de segurança, a cooperação entre União, estados e municípios, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação de recursos para o setor e medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas. Também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de abrir a possibilidade de criação de polícias municipais.
Entretanto, uma aprovação expressiva no Congresso não significa, por si só, que os problemas da segurança pública estarão resolvidos. É preciso olhar também para os pontos que exigem atenção.
Um dos questionamentos diz respeito à participação dos municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as prefeituras poderão assumir novas responsabilidades sem a correspondente garantia de recursos permanentes. A PEC prevê transferências obrigatórias de parte dos fundos nacionais aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios continuam dependendo de mecanismos como convênios e contratos para acessar esses recursos.
Outro desafio será garantir que a integração entre as instituições aconteça na prática, respeitando as competências, a autonomia e as responsabilidades de cada força policial. Também será necessário assegurar estrutura, equipamentos, treinamento, valorização profissional e condições dignas de trabalho aos agentes de segurança.
Há ainda uma questão fundamental: segurança pública não se constrói apenas com penas mais rigorosas e policiamento. É necessário investir em prevenção, educação, políticas sociais, inteligência, investigação e no sistema prisional.
Na minha avaliação, a PEC abre uma oportunidade para melhorar a organização da segurança pública no Brasil, mas seus resultados dependerão da regulamentação, do planejamento e, principalmente, da execução.
Não podemos confundir aprovação de uma proposta com solução de um problema. O cidadão não espera apenas mudanças na Constituição. Espera poder sair de casa, trabalhar, criar seus filhos e voltar em segurança.
A segurança pública não deve ser bandeira de governo, partido ou ideologia. É um direito de todos e uma obrigação do Estado. Por isso, seus resultados precisam ser cobrados independentemente de quem esteja no poder.