Marília Alves cunha – Educadora e escritora
“Nenhum poder se mantém apenas pela força. Para ser estável o poder precisa ser legítimo, ou seja, precisa ser reconhecido pelos governados como justo, válido e necessário. A legitimidade é, portanto, o alicerce das instituições democráticas e da ordem jurídica”.
O STF é o órgão máximo do Judiciário e não há nenhuma dúvida sobre a importância de suas atribuições, principalmente no que tange à guarda da Constituição Federal. Uma séria, tranquila e competente atuação de seus Ministros, escolhidos de acordo com a Lei maior por sua reputação ilibada e seu notável saber jurídico é sem dúvida um grande passo para a estabilidade do país. E uma questão importantíssima que se levanta sempre: os Ministros doo STF têm cargos vitalícios. Não estão, portanto, sujeitos a obrigações com quem os nomeiam, nem com partidos políticos. Sua liberdade absoluta lhes enseja seguir à risca suas atribuições , coerentes sempre com a legalidade, a sobriedade, imparcialidade e a honestidade. E se um governante indica um Ministro com a intenção apenas de torná-lo escravo de suas necessidades e municiá-lo de apoio, estará, de sobejo, condenando a própria ordem democrática.
O STF vem mudando através dos anos. De uma instituição mais discreta e fechada que falava quase que exclusivamente através dos autos dos processos, sem se ater a emitir opiniões, passou a ser mais ativista, menos resguardada , mais conhecida do grande público. Em decorrência, tornou-se também mais conhecida e também mais sujeita a críticas. É o mundo em que vivemos, sujeito a transformações, tempo do livre pensar, através das modernas tecnologias.
Os membros do STF têm obrigações sérias com o povo brasileiro. Dispõem de todos os instrumentos para levar adiante um belo trabalho, não lhes faltando material humano e recursos financeiros. E o respeito ao órgão judicial supremo do país é também essencial, para que haja segurança jurídica e perfeita confiança nas decisões emanadas por ele. Mas precisamos também nós, o povo, sermos respeitados em contrapartida. Tudo que se espera de um Ministro do Supremo está claramente estampado na nossa Constituição. No Capítulo III -Do Poder Judiciário – Sessão II -Do Supremo Tribunal Federal- estão todas as regras, competências a que devem submeter-se os membros integrantes desta casa. E a Constituição está acima de qualquer poder, sendo a lei maior a que devem todos ser submetidos, inclusive e principalmente os Ministros da Corte que têm o dever de zelar pela sua guarda.
Diante dos fatos que ora apresentam-se e que nos causam perplexidade, face ao respeito que sempre propugnamos prestar ao STF, o Presidente do Supremo, Sr. Luiz Edson Fachin intenciona propor um Código de Conduta para os membros do Supremo. Sinceramente, não vejo como isto pode melhorar a situação. Todos os poderes da República são regulados pela Lei Maior, todos estão sujeitos a ela. Será necessário também propor Códigos de Conduta para o Executivo e Legislativo? Estes Códigos de Conduta serão observados? Ou serão apenas mais um amontoado de palavras que em nada mudarão o comportamento de pessoas tão seriamente ligadas ao funcionamento deste país.
Nós, brasileiros estamos preocupados, esperando explicações convincentes, aguardando investigações sérias sobre acontecimentos que simplesmente fogem a todos os padrões e ferem todos os princípios da democracia. O caso do Banco Master com todas as suas implicações e que têm afetado diretamente membros do STF precisam ser esclarecidos, com absoluta presteza e honestidade. Até agora nada de suficientemente rigoroso foi feito para que a lei se cumpra e que as pessoas envolvidas, sejam quais forem, sejam inocentadas ou criminalizadas no presente caso. Não podemos conviver com esta falta de confiança que paira no ar, com estas incertezas sobre a atuação de pessoas, designadas para exercer importante cargo e que possam estar tão intimamente ligadas a este espetáculo escandaloso. Não podemos conviver com esta insegurança que tem nos cercado todos os dias. Se não pudermos confiar na justiça de um país, vamos confiar em que?
Pensem bem na fragilidade de nossa República que, parece, está sendo vendida por uma pechincha: como um cara medíocre, um malandro tupiniquim conseguiu sair do nada e comprar (dizem) toda Brasília. Um banqueiro pequeno, mas cheio de tentáculos que ele criou baseado na ambição das pessoas, no desrespeito à sociedade, no desrespeito às leis. E conseguiu acumular uma grande fortuna, além de fazer outros milionários (gente importante) com dinheiro para usufruir à vontade, o resto de seus dias.
Fachin, atual presidente do Supremo desabafou com seriedade: “Ou nos autolimitamos ou pode haver limitação de um poder externo”. Gente, isto é preocupante! Querem atuar sem nenhum controle da sociedade e das leis em vigor? Acima da Constituição Federal, querem impor sua própria limitação? Já existe lei para isto. Basta não se recusar a obedecer!