Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do Dia
Projetos são aprovados em primeira e segunda votação durante a última reunião ordinária de agosto
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária – 01460/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 962/22 – de autoria da vereadora Gilvan Masferrer, que altera o dispositivo da Lei Nº. 10.715, de 21 de março de 2011, que institui o Código Municipal de Saúde na forma que especifica e dá outras providências. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 08 e emenda às folhas 24, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto tem por objetivo dispensar as empresas, que se enquadram na lei do microempreendedor individual, da obrigatoriedade de responsável técnico habilitado, desde que cumpram alguns critérios.
“A proposição resulta das deliberações oriundas de reuniões realizadas com fiscais de alimentos e do entendimento de que é necessária a desburocratização do processo fiscalizatório, desde que assegurado o cumprimento da legislação vigente”, explica o autor.
O projeto de lei foi aprovado, emendado com substitutivo, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
02.Projeto de Lei Ordinária – 02072/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1326/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo – da Lei Nº. 13.676, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e o Anexo III – metas e prioridades para 2023 da Lei Nº. 13.797, de 19 de julho de 2022, e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 626.330,00 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A abertura de crédito especial, objeto do presente projeto de lei, visa a reforma e a ampliação do Skate Park do Parque do Sabiá.
De acordo com o autor da proposta, a sua importância está na promoção do lazer e da cidadania esportiva em todas as suas dimensões.
Aprovado o projeto, pretendemos democratizar e universalizar o acesso ao esporte, à recreação e ao lazer, visando a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
03.Projeto de Lei Complementar – 02076/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 094/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”, e institui e delimita a Zona de Urbanização Específica Nº. 15 – ZUE 15 – Verde Natura. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo o autor do projeto, as modificações acima propostas visam à criação da Zona de Urbanização Específica 15 – ZUE 15 – Verde Natura – a fim de permitir a implantação de sítios de recreio fechados.
O projeto de lei foi aprovado por 19 votos favoráveis.
Sete votos contrários.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 21 votos favoráveis.
Quatro votos contrários.
Uma ausência.
04.Projeto de Lei Complementar – 02080/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 095/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº 523, de 07 de abril de 2011, e suas alterações que “dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
“O projeto tem como objetivo desburocratizar e simplificar a instalação, na área verde interna dos loteamentos fechados residenciais e empresariais, de comércio varejista de mercadorias em geral, do tipo minimercado, que exerçam atividades de forma automatizada através do autoatendimento, sem suporte humano e sem permanência de público no local”, explica o autor.
Ele lembra que este modelo de negócio é uma tendência mundial impulsionada pela pandemia da Covid-19. E reitera que a característica mais marcante do novo negócio, o autosserviço, é o fato de que o usuário realiza todo o processo de compras sozinho, inclusive o pagamento pelos produtos. “É mais agilidade, segurança e comodidade para os moradores de condomínios”, conclui.
O projeto de lei foi aprovado por 22 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Três ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 21 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Quatro ausências.
05.Projeto de Lei Ordinária – 02071/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1325/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo – da Lei Nº. 13.676, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e o Anexo III – metas e prioridades para 2023 da Lei Nº. 13.797, de 19 de julho de 2022, e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT – no valor de R$ 5.188.547,75 (cinco milhões cento e oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo o autor do projeto, este visa atender, prioritariamente, o setor audiovisual, prejudicado tanto em suas produções e veiculações, quanto na manutenção e preservação dos espaços de exibição.
Ele garante que as parcerias celebradas com os agentes culturais do audiovisual propiciarão o fortalecimento, também, da economia do município, gerando emprego e renda, consequência direta da utilização da mão de obra de artistas e artesãos dos segmentos culturais que se beneficiam e exercem de forma lucrativa os seus ofícios.
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
06.Projeto de Lei Ordinária – 02079/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1327/23 – de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo” – Futel – concede remissão dos preços públicos devidos pelos permissionários que exploram comercialmente os espaços públicos do Parque do Sabiá, relativos ao período que especifica e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta tem por objetivo remir os valores devidos a título de preços públicos cobrados dos permissionários que exploram comercialmente os espaços públicos do Parque do Sabiá, vinculados à Fundação Uberlandense de Turismo Esporte e Lazer (Futel), relativos ao período de março de 2020 a dezembro de 2021, o qual abrange o espaço temporal da deflagração de medidas sanitárias decorrente da pandemia da COVID-19 ao termo final do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº. 18.586 de 13 de abril de 2020.
“A estimativa é que essa medida proporcione fôlego financeiro aos permissionários de forma que consigam se manter em plena atividade e com capacidade de investimento durante o reaquecimento da economia”, ressalta o autor do projeto de lei em sua exposição de motivos.
O projeto de lei foi aprovado por 26 votos favoráveis.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
07.Projeto de Lei Complementar – 02073/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 091/23 – de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo” – Dmae – no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae – e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta legislativa tem por objetivo oferecer uma possibilidade razoável para que o usuário inadimplente pague os seus débitos.
O autor do projeto lembra que aos moldes da Lei Complementar Nº. 732, de 07 de maio de 2022, também pretende conceder descontos de até 100% nos juros e na multa moratória, aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
“O projeto prevê a possibilidade dos usuários parcelarem suas dívidas em até 60 parcelas com redução dos juros e da multa moratória, dependendo do critério adotado”, justifica o autor em sua mensagem.
Por fim, ele destaca que o “Zera Tudo” entrará em vigor após 10 (dez) dias da publicação da lei complementar, sendo encerrado em 1º de junho de 2024 o prazo de adesão para qualquer usuário.
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis.
Três ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
08.Projeto de Lei Complementar – 02074/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 092/23 – de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo” e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
Mais informações:
https://www.camarauberlandia.mg.gov.br/imprensa/noticias/lancamento-do-refim-2023-reune-diversos-vereadores-na-sala-do-prefeito
09.Projeto de Lei Complementar – 02075/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 093/23 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a concessão da remissão dos créditos tributários que menciona e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei foi aprovado por 26 votos favoráveis.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final por 23 votos favoráveis.
Três ausências.
Em tempo: dois projetos de lei, fora da pauta da ordem do dia, também foram aprovados durante a reunião de hoje, 16 de agosto. A próxima reunião ordinária plenária do ano, híbrida (virtual e presencial), a primeira reunião do oitavo período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada no próximo mês, no dia 04 de setembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Atenciosamente,
Frederico Queiroz
Jornalista
(34) 3239-1130 / 3239-1131
(34) 98811-6510
ResponderResponder a todosEncaminhar
Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do Dia
Projetos são aprovados em primeira e segunda votação durante a última reunião ordinária de agosto
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária – 01460/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 962/22 – de autoria da vereadora Gilvan Masferrer, que altera o dispositivo da Lei Nº. 10.715, de 21 de março de 2011, que institui o Código Municipal de Saúde na forma que especifica e dá outras providências. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 08 e emenda às folhas 24, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto tem por objetivo dispensar as empresas, que se enquadram na lei do microempreendedor individual, da obrigatoriedade de responsável técnico habilitado, desde que cumpram alguns critérios.
“A proposição resulta das deliberações oriundas de reuniões realizadas com fiscais de alimentos e do entendimento de que é necessária a desburocratização do processo fiscalizatório, desde que assegurado o cumprimento da legislação vigente”, explica o autor.
O projeto de lei foi aprovado, emendado com substitutivo, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
02.Projeto de Lei Ordinária – 02072/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1326/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo – da Lei Nº. 13.676, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e o Anexo III – metas e prioridades para 2023 da Lei Nº. 13.797, de 19 de julho de 2022, e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 626.330,00 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A abertura de crédito especial, objeto do presente projeto de lei, visa a reforma e a ampliação do Skate Park do Parque do Sabiá.
De acordo com o autor da proposta, a sua importância está na promoção do lazer e da cidadania esportiva em todas as suas dimensões.
Aprovado o projeto, pretendemos democratizar e universalizar o acesso ao esporte, à recreação e ao lazer, visando a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
03.Projeto de Lei Complementar – 02076/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 094/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”, e institui e delimita a Zona de Urbanização Específica Nº. 15 – ZUE 15 – Verde Natura. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo o autor do projeto, as modificações acima propostas visam à criação da Zona de Urbanização Específica 15 – ZUE 15 – Verde Natura – a fim de permitir a implantação de sítios de recreio fechados.
O projeto de lei foi aprovado por 19 votos favoráveis.
Sete votos contrários.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 21 votos favoráveis.
Quatro votos contrários.
Uma ausência.
04.Projeto de Lei Complementar – 02080/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 095/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº 523, de 07 de abril de 2011, e suas alterações que “dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
“O projeto tem como objetivo desburocratizar e simplificar a instalação, na área verde interna dos loteamentos fechados residenciais e empresariais, de comércio varejista de mercadorias em geral, do tipo minimercado, que exerçam atividades de forma automatizada através do autoatendimento, sem suporte humano e sem permanência de público no local”, explica o autor.
Ele lembra que este modelo de negócio é uma tendência mundial impulsionada pela pandemia da Covid-19. E reitera que a característica mais marcante do novo negócio, o autosserviço, é o fato de que o usuário realiza todo o processo de compras sozinho, inclusive o pagamento pelos produtos. “É mais agilidade, segurança e comodidade para os moradores de condomínios”, conclui.
O projeto de lei foi aprovado por 22 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Três ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 21 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Quatro ausências.
05.Projeto de Lei Ordinária – 02071/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1325/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo – da Lei Nº. 13.676, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e o Anexo III – metas e prioridades para 2023 da Lei Nº. 13.797, de 19 de julho de 2022, e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT – no valor de R$ 5.188.547,75 (cinco milhões cento e oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo o autor do projeto, este visa atender, prioritariamente, o setor audiovisual, prejudicado tanto em suas produções e veiculações, quanto na manutenção e preservação dos espaços de exibição.
Ele garante que as parcerias celebradas com os agentes culturais do audiovisual propiciarão o fortalecimento, também, da economia do município, gerando emprego e renda, consequência direta da utilização da mão de obra de artistas e artesãos dos segmentos culturais que se beneficiam e exercem de forma lucrativa os seus ofícios.
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
06.Projeto de Lei Ordinária – 02079/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1327/23 – de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo” – Futel – concede remissão dos preços públicos devidos pelos permissionários que exploram comercialmente os espaços públicos do Parque do Sabiá, relativos ao período que especifica e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta tem por objetivo remir os valores devidos a título de preços públicos cobrados dos permissionários que exploram comercialmente os espaços públicos do Parque do Sabiá, vinculados à Fundação Uberlandense de Turismo Esporte e Lazer (Futel), relativos ao período de março de 2020 a dezembro de 2021, o qual abrange o espaço temporal da deflagração de medidas sanitárias decorrente da pandemia da COVID-19 ao termo final do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº. 18.586 de 13 de abril de 2020.
“A estimativa é que essa medida proporcione fôlego financeiro aos permissionários de forma que consigam se manter em plena atividade e com capacidade de investimento durante o reaquecimento da economia”, ressalta o autor do projeto de lei em sua exposição de motivos.
O projeto de lei foi aprovado por 26 votos favoráveis.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
07.Projeto de Lei Complementar – 02073/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 091/23 – de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo” – Dmae – no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae – e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta legislativa tem por objetivo oferecer uma possibilidade razoável para que o usuário inadimplente pague os seus débitos.
O autor do projeto lembra que aos moldes da Lei Complementar Nº. 732, de 07 de maio de 2022, também pretende conceder descontos de até 100% nos juros e na multa moratória, aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
“O projeto prevê a possibilidade dos usuários parcelarem suas dívidas em até 60 parcelas com redução dos juros e da multa moratória, dependendo do critério adotado”, justifica o autor em sua mensagem.
Por fim, ele destaca que o “Zera Tudo” entrará em vigor após 10 (dez) dias da publicação da lei complementar, sendo encerrado em 1º de junho de 2024 o prazo de adesão para qualquer usuário.
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis.
Três ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
08.Projeto de Lei Complementar – 02074/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 092/23 – de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo” e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
Cinco ausências.
Mais informações:
https://www.camarauberlandia.mg.gov.br/imprensa/noticias/lancamento-do-refim-2023-reune-diversos-vereadores-na-sala-do-prefeito
09.Projeto de Lei Complementar – 02075/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 093/23 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a concessão da remissão dos créditos tributários que menciona e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei foi aprovado por 26 votos favoráveis.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final por 23 votos favoráveis.
Três ausências.
Em tempo: dois projetos de lei, fora da pauta da ordem do dia, também foram aprovados durante a reunião de hoje, 16 de agosto. A próxima reunião ordinária plenária do ano, híbrida (virtual e presencial), a primeira reunião do oitavo período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada no próximo mês, no dia 04 de setembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Atenciosamente,
Frederico Queiroz
Jornalista
(34) 3239-1130 / 3239-1131
(34) 98811-6510
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ue do Dia
Projetos são aprovados em primeira e segunda votação durante a última reunião ordinária de agosto
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária – 01460/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 962/22 – de autoria da vereadora Gilvan Masferrer, que altera o dispositivo da Lei Nº. 10.715, de 21 de março de 2011, que institui o Código Municipal de Saúde na forma que especifica e dá outras providências. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 08 e emenda às folhas 24, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto tem por objetivo dispensar as empresas, que se enquadram na lei do microempreendedor individual, da obrigatoriedade de responsável técnico habilitado, desde que cumpram alguns critérios.
“A proposição resulta das deliberações oriundas de reuniões realizadas com fiscais de alimentos e do entendimento de que é necessária a desburocratização do processo fiscalizatório, desde que assegurado o cumprimento da legislação vigente”, explica o autor.
O projeto de lei foi aprovado, emendado com substitutivo, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
02.Projeto de Lei Ordinária – 02072/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1326/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo – da Lei Nº. 13.676, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e o Anexo III – metas e prioridades para 2023 da Lei Nº. 13.797, de 19 de julho de 2022, e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 626.330,00 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A abertura de crédito especial, objeto do presente projeto de lei, visa a reforma e a ampliação do Skate Park do Parque do Sabiá.
De acordo com o autor da proposta, a sua importância está na promoção do lazer e da cidadania esportiva em todas as suas dimensões.
Aprovado o projeto, pretendemos democratizar e universalizar o acesso ao esporte, à recreação e ao lazer, visando a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
03.Projeto de Lei Complementar – 02076/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 094/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”, e institui e delimita a Zona de Urbanização Específica Nº. 15 – ZUE 15 – Verde Natura. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo o autor do projeto, as modificações acima propostas visam à criação da Zona de Urbanização Específica 15 – ZUE 15 – Verde Natura – a fim de permitir a implantação de sítios de recreio fechados.
O projeto de lei foi aprovado por 19 votos favoráveis.
Sete votos contrários.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 21 votos favoráveis.
Quatro votos contrários.
Uma ausência.
04.Projeto de Lei Complementar – 02080/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 095/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº 523, de 07 de abril de 2011, e suas alterações que “dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
“O projeto tem como objetivo desburocratizar e simplificar a instalação, na área verde interna dos loteamentos fechados residenciais e empresariais, de comércio varejista de mercadorias em geral, do tipo minimercado, que exerçam atividades de forma automatizada através do autoatendimento, sem suporte humano e sem permanência de público no local”, explica o autor.
Ele lembra que este modelo de negócio é uma tendência mundial impulsionada pela pandemia da Covid-19. E reitera que a característica mais marcante do novo negócio, o autosserviço, é o fato de que o usuário realiza todo o processo de compras sozinho, inclusive o pagamento pelos produtos. “É mais agilidade, segurança e comodidade para os moradores de condomínios”, conclui.
O projeto de lei foi aprovado por 22 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Três ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 21 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Quatro ausências.
05.Projeto de Lei Ordinária – 02071/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1325/23 – de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo – da Lei Nº. 13.676, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e o Anexo III – metas e prioridades para 2023 da Lei Nº. 13.797, de 19 de julho de 2022, e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT – no valor de R$ 5.188.547,75 (cinco milhões cento e oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo o autor do projeto, este visa atender, prioritariamente, o setor audiovisual, prejudicado tanto em suas produções e veiculações, quanto na manutenção e preservação dos espaços de exibição.
Ele garante que as parcerias celebradas com os agentes culturais do audiovisual propiciarão o fortalecimento, também, da economia do município, gerando emprego e renda, consequência direta da utilização da mão de obra de artistas e artesãos dos segmentos culturais que se beneficiam e exercem de forma lucrativa os seus ofícios.
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
06.Projeto de Lei Ordinária – 02079/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1327/23 – de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo” – Futel – concede remissão dos preços públicos devidos pelos permissionários que exploram comercialmente os espaços públicos do Parque do Sabiá, relativos ao período que especifica e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta tem por objetivo remir os valores devidos a título de preços públicos cobrados dos permissionários que exploram comercialmente os espaços públicos do Parque do Sabiá, vinculados à Fundação Uberlandense de Turismo Esporte e Lazer (Futel), relativos ao período de março de 2020 a dezembro de 2021, o qual abrange o espaço temporal da deflagração de medidas sanitárias decorrente da pandemia da COVID-19 ao termo final do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº. 18.586 de 13 de abril de 2020.
“A estimativa é que essa medida proporcione fôlego financeiro aos permissionários de forma que consigam se manter em plena atividade e com capacidade de investimento durante o reaquecimento da economia”, ressalta o autor do projeto de lei em sua exposição de motivos.
O projeto de lei foi aprovado por 26 votos favoráveis.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 25 votos favoráveis.
Uma ausência.
07.Projeto de Lei Complementar – 02073/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 091/23 – de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo” – Dmae – no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae – e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta legislativa tem por objetivo oferecer uma possibilidade razoável para que o usuário inadimplente pague os seus débitos.
O autor do projeto lembra que aos moldes da Lei Complementar Nº. 732, de 07 de maio de 2022, também pretende conceder descontos de até 100% nos juros e na multa moratória, aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
“O projeto prevê a possibilidade dos usuários parcelarem suas dívidas em até 60 parcelas com redução dos juros e da multa moratória, dependendo do critério adotado”, justifica o autor em sua mensagem.
Por fim, ele destaca que o “Zera Tudo” entrará em vigor após 10 (dez) dias da publicação da lei complementar, sendo encerrado em 1º de junho de 2024 o prazo de adesão para qualquer usuário.
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis.
Três ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
08.Projeto de Lei Complementar – 02074/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 092/23 – de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo” e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
Mais informações:
https://www.camarauberlandia.mg.gov.br/imprensa/noticias/lancamento-do-refim-2023-reune-diversos-vereadores-na-sala-do-prefeito
09.Projeto de Lei Complementar – 02075/2023 – np – Projeto de Lei Complementar Nº. 093/23 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a concessão da remissão dos créditos tributários que menciona e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei foi aprovado por 26 votos favoráveis.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final por 23 votos favoráveis.
Três ausências.
Em tempo: dois projetos de lei, fora da pauta da ordem do dia, também foram aprovados durante a reunião de hoje, 16 de agosto. A próxima reunião ordinária plenária do ano, híbrida (virtual e presencial), a primeira reunião do oitavo período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada no próximo mês, no dia 04 de setembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.