ASCOM/CMU
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária – 00388/2021 – np – Projeto de Lei Nº. 249/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais e dá outras providências. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 12, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Segundo o projeto de lei, fica instituído e incluído no calendário de datas e eventos o Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais, que deverá ser comemorado no dia 15 de abril, mês conhecido como “Abril Laranja”.
De acordo com o autor da proposta, o vereador Antônio Augusto – Queijinho – a data servirá para a promoção de ações educativas e informativas relativas ao tema: conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais no Município de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
02.Projeto de Lei Ordinária – 01955/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1262/23 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a transferência de recursos à entidade que menciona no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito, a proposição tem por objetivo obter autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDES – e posterior transferência de recursos à entidade Missão Sal da Terra.
“Uma das políticas públicas praticadas pela secretaria acima é o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cujo objetivo é organizar o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados temporariamente de suas famílias de origem por medida de proteção, em residências acolhedoras cadastradas, capacitadas e autorizadas pelo Poder Judiciário”, explica.
O projeto de lei foi aprovado por 14 votos favoráveis.
12 ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do mês, híbrida (virtual e presencial), a quarta reunião do sétimo período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quinta-feira, dia 06 de julho, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.