Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.
A mobilização dos partidos políticos para aprovar a maior anistia da história em benefício próprio tem como pano de fundo o fato de que a maioria deles descumpriu nas eleições de 2022 as regras que estipulam um repasse mínimo de recursos para a candidatura de pessoas negras e mulheres.
Dados oficiais das prestações de contas entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e analisados pela Folha mostram que os candidatos pretos e pardos deixaram de receber R$ 741 milhões. Já em relação às mulheres, o descumprimento da cota ficou em R$ 139 milhões.
É a comprovação cabal de que os políticos eleitos após tomarem assento no Congresso Nacional definitivamente não trabalham pelo povo ou o país, mas em benefício próprio tão somente.
A proposta de anistia através da PEC 009/2023 é o suprassumo da imoralidade, num país miserável, onde apenas a classe média cumpre com suas obrigações de recolhimento de impostos. Um golpe contra uma sociedade que obviamente tem culpa por ter eleito pessoas sem a mínima qualificação, caráter e postura republicana.
A proposição retira sanções aplicadas às siglas estabelecidas na emenda 117 de 2022. O texto determinou, em abril do ano passado, que as legendas separassem aos menos 30% das reservas dos fundos partidários para custear a candidatura de mulheres. A porcentagem também foi estabelecida para o tempo mínimo que as candidatas devem ter nas propagandas eleitorais gratuitas de rádio e televisão.
A PEC retira as sanções aos partidos políticos que não seguiram essas normas eleitorais até o pleito de 2022. A proposta também determina que os partidos poderão arrecadar recursos de PJs (pessoas jurídicas) para quitar dívidas feitas até agosto de 2015. O relatório do deputado Diego Coronel (PSD-BA) foi pela admissibilidade do texto. A CCJ não analisa o conteúdo da proposta, mas sim possível vício de inconstitucionalidade, formal ou material.
Na comissão, apenas a federação Psol-Rede e o Novo orientaram contra a proposta. Deputados do Psol, do Novo e do União Brasil criticaram o texto. Vice-líder do Psol, Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que a proposta é “vergonhosa” e “escandalosa” para o Legislativo. Segundo ele, as siglas tiveram tempo suficiente para desenvolver políticas afirmativas para conseguir cumprir as cotas eleitorais. “Por princípio, por coerência, o Psol é contra essa anistia ampla, geral e irrestrita para os partidos políticos. É importante que partidos que não cumpriram as determinações legais que reservam cotas para negros e negras e para mulheres paguem as multas que o Tribunal Superior Eleitoral estiver determinando”, disse.
A PEC simplesmente, se convertida em texto normativo constitucional, passará a borracha no ordenamento jurídico eleitoral atinentes a prestação de contas, de forma a beneficiar os partidos políticos que desprezaram as regras eleitorais, estabelecendo, por outro lado, um cenário de injustiça em face dos partidos que cumpriram com as regras estabelecidas, violando, por conseguinte a isonomia, guia maior, dos processos eleitorais.