Primeira discussão e votação / Segunda votação e redação final
ASCOM/CMU
01.Projeto de Lei Ordinária – 01865/2023 – np – Projeto de Lei Nº. 1211/23 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae – no valor de R$ 27.269.991,00 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo o autor, esses são recursos destinados à cobertura de diversas despesas operacionais que tiveram incremento em razão da ampliação dos serviços prestados à população do município.
Entre essas despesas operacionais, o projeto destaca o aumento do custo da energia elétrica das estações de tratamento de água (inclusive ETA Capim Branco); reajuste dos preços no contrato da coleta de lixo (resíduos sólidos) e contratação de consultoria para avaliação do potencial do lodo de esgoto na geração de energia e biocarvão.
O autor da proposta explica que os recursos originariamente previstos no orçamento da autarquia são insuficientes para a continuação do cumprimento das suas obrigações institucionais, o que torna indispensável essa suplementação.
“É necessária a abertura de crédito especial em razão do desenvolvimento de atividades desenvolvidas pela administração pública na constante busca da eficácia, eficiência e efetividade da ação governamental”, finaliza.
O projeto de lei foi aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 23 votos favoráveis. Três ausências.
02.Projeto de Lei Ordinária – 01132/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 780/22 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho – outros, que institui no Calendário Municipal de Uberlândia o Dia Municipal do Mediador Judicial e Extrajudicial. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Aprovada a proposição, fica instituído no Município de Uberlândia o Dia Municipal do Mediador Judicial e Extrajudicial a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho de cada ano. Data que deverá constar no Calendário Oficial do Município de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por votação simbólica. Maioria simples.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do mês, híbrida (virtual e presencial), a quarta reunião do sexto período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 06 de junho, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.