Assinatura de ata de adesão para efetuar o trâmite ocorreu na abertura da Semana do Meio Ambiente, na última sexta (2)
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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade liberou, nesta segunda-feira (5), o formulário online para solicitação do licenciamento ambiental. Disponível no Portal da Prefeitura (acesse aqui), na página da secretaria, a plataforma facilita a abertura de requisições e já informa se o tipo de licenciamento é de responsabilidade do Município ou do Governo de Minas. A ferramenta foi viabilizada após o prefeito Odelmo Leão assinar, durante a abertura da Semana do Meio Ambiente, na última sexta (2), a ata de adesão junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O documento atesta a competência originária do município para efetuar o procedimento.
A municipalização do processo garante mais celeridade na análise para o licenciamento ambiental, refletindo em maior controle ambiental, melhorias na arrecadação municipal e incentivo a investimentos. A capacitação do município foi realizada com acompanhamento da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) e Ministério Público Estadual. Cabem à Prefeitura, os licenciamentos que englobam, por exemplo, atividades agrossilvipastoril, culturas anuais, avicultura, suinocultura, bovinocultura, dentre outros, até a classe 4.
Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou aqueles que sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Esse instrumento é regulamentado pela Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6938/1981).