Discussão única
01.Projeto de Resolução – 01687/2023 – np – Projeto de Resolução Nº. 027/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Artigo 172 da Resolução Nº. 031, de 19 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado em votação única.
Diz a proposta que quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade, pela antijuridicidade de um projeto, este será arquivado, salvo se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, houver requerimento por escrito de 1/3 (um terço) dos vereadores, quando o parecer deverá ser incluído na pauta da ordem do dia e apreciado em plenário.
Os autores do projeto lembram que atualmente o parecer contrário pode ser levado à apreciação se for apresentado requerimento neste sentido, firmado por um décimo dos vereadores. E ressaltam que o seu objetivo é dar mais oportunidade de viabilização do projeto ao autor, evitando o seu arquivamento imediato.
“Na conformação atual, praticamente todos os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação são submetidos ao crivo do plenário, situação que desvaloriza o seu meticuloso trabalho, além de atrapalhar o andamento dos processos legislativos. Assim, a proposta pretende elevar o número de adesões ao requerimento para nove parlamentares”, acrescenta.
Para a Mesa Diretora, a providência se faz prudente e necessária a fim de racionalizar a atuação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ou seja, os trabalhos a ela relacionados, inclusive os de natureza plenária.
O projeto de lei foi retirado por pedido de vista (24 horas).
O projeto de lei foi retirado pelo vereador Antônio Carrijo (PSDB).
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do mês, híbrida (virtual e presencial), a nona (penúltima) reunião do quarto período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima segunda-feira, dia 17 de abril, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.