Foto: Valter de Paula – SecomPMU
O prefeito Odelmo Leão se reuniu com vereadores para apresentar previamente os oito projetos de lei de autoria do Executivo que serão protocolados na Câmara Municipal de Uberlândia durante as sessões deste mês de julho. O encontro – que foi realizado na sala de reuniões do gabinete do prefeito, no Centro Administrativo Virgílio Galassi – ocorre em respeito ao processo de transparência adotado pela nova gestão municipal.
Assim como os enviados ao Legislativo nos meses anteriores, os projetos apresentados nesta reunião foram elaborados com intuito de dar sequência ao ‘Gestão Total’ – programa idealizado pelo atual governo para retomar a valorização do servidor público e a credibilidade da administração municipal, bem como permitir que o poder público trabalhe com eficiência, economia e qualidade. Três deles têm relevância estratégica para o programa.
Administração
Um dos oito projetos de lei que serão enviados à Câmara Municipal pretende modernizar a as ferramentas de fiscalização tributária do município. Na prática, a partir de uma alteração do Código Tributário do Município de Uberlândia, a Secretaria Municipal de Finanças poderá implementar um aplicativo virtual que institui o Regime Especial de Fiscalização. Por ele, por exemplo, aquele contribuinte que estiver há mais de 120 dias em atraso no pagamento do ISS será automaticamente detectado pela ferramenta e terá de pagar o imposto de forma antecipada para qualquer nova nota fiscal eletrônica que tentar emitir virtualmente. Sem isto, a emissão da nota permanece bloqueada.
Outro projeto importante pretende instituir o ‘Tô Legal’: novo programa de regularização de edifícios da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan). O projeto estabelece as diretrizes para que proprietários de edificações clandestinas construídas até o dia 14 de abril de 2016 possam se regularizar perante ao Executivo, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, dentre outros.
Um terceiro projeto trata-se de uma autorização ao município para alienar e leiloar as ações de capital da prefeitura junto a uma empresa de telecomunicações. São cerca de 519 ações oriundas da aquisição de linhas telefônicas fixa entre as décadas de 70 e 90 que, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Administração, não têm valor ou utilidade para a administração e podem gerar recursos aproximados de R$ 674,7 mil caso sejam leiloados. A expectativa é que, caso a proposição seja aprovada, esses recursos possam ser levantados para que sejam revertidos para benefícios à população.