Foto: Marco Crepaldi – Secom/PMU
Com o intuito de reduzir gastos e buscar agilidade no processo de cobranças, a Prefeitura de Uberlândia estendeu a adesão ao Programa Execução Fiscal Eficiente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A assinatura do termo de cooperação técnica ocorreu na manhã desta quinta-feira (1º)no Centro Administrativo Municipal e contou com a presença do prefeito Odelmo Leão e do presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro.
A iniciativa visa otimizar a gestão de recursos ao adotar medidas administrativas em vez de judiciais para a cobrança de dívidas de taxas e impostos até R$ 10 mil. Até então, eram judicializadas ações na tentativa de recuperar valores acima de R$ 4 mil. O novo patamar foi determinado pela Lei Municipal 12.654/2017 e vai evitar o congestionamento do Judiciário com ações demoradas e de alto custo para saldar as dívidas.
“A busca por soluções criativas e inovadoras passou a ser uma realidade diária do Judiciário e isso exige mudança de cultura e quebra de paradigmas. É o caso do Programa Execução Fiscal Eficiente, que tem como objetivo resolver o congestionamento das ações relacionadas às dívidas fiscais, as quais representam um significativo percentual dos feitos que tramitam no âmbito judicial”, explicou o presidente do TJMG.
Rapidez
Na maioria dos casos, a prefeitura gasta mais com a tramitação do processo de cobrança do que o valor que tem a receber. Além disso, o pagamento da dívida pela via judicial demora mais do que quando feito por via administrativa, conforme as diretrizes do programa. A expectativa é diminuir o volume de feitos que tramitam nas duas varas especializadas nesse tipo de processo. De acordo com o TJMG, o acervo local, atualmente, é de 73.326 processos. Destes, 67.596 são execuções fiscais municipais.
Em média, o tempo de tramitação de uma execução fiscal municipal é de 4,4 anos e o custo do processo fica em torno de R$ 4,6 mil. Das 473.491 execuções fiscais municipais em Minas Gerais, 79% representam execuções de dívidas inferiores a R$ 4 mil. No panorama de Uberlândia, 84% dos processos em andamentam são referentes a dívidas inferiores a R$ 10 mil.
“Esse ato dá aos prefeitos a oportunidade das questões vencidas das nossas comarcas, que muitas vezes têm que encaminhar contas de R$ 100, R$ 300 ou R$ 500 que vão para o cartório de registros, protestos e custas judiciais. Aí o cidadão que deve e tem vontade de pagar acaba sem poder quitar, pois a conta já ficou cinco vezes maior. O convênio vai facilitar essas questões e aliviar o poder Judiciário e o poder público municipal”, afirmou o prefeito Odelmo Leão.
Alternativas que contribuem para a eficiência
Existem várias alternativas à judicialização dos casos de execução fiscal. O Município pode optar por cobranças bancárias, conciliação extrajudicial e judicial, protestos extrajudiciais (tabelionato de protestos) e disponibilização das informações para as entidades de proteção ao crédito (SPC e Serasa).
“Os resultados são altamente satisfatórios para todas as partes envolvidas. Tratamos a execução fiscal da forma como ela tem de ser tratada, o recurso público da forma como ele deve ser tratado, ou seja, com extrema seriedade. Não é só uma questão de desafogar o judiciário”, observou o diretor do Foro da Comarca de Uberlândia, Lourenço Migliorini.
Em Uberlândia, existe o Conselho Municipal de Contribuintes, que favorece o diálogo da população com Executivo local. Desde 2010, a câmara formada por servidores e representantes da sociedade civil, delibera questões relativas a dívidas de contribuintes com a prefeitura. Cabe a esse conselho julgar, em grau de recurso, questões de natureza tributária que existam entre o Município e os contribuintes. Hoje, cerca de 101 processos estão em trâmite na câmara. É uma alternativa a mais de resolução administrativa dessas questões para evitar que sejam transferidas ao âmbito judicial.