Capacitação vale tanto para servidores quanto para representantes da sociedade civil
A Escola de Governo da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica vai promover na próxima segunda-feira (29), das 16h às 18h, no auditório do Centro Administrativo Municipal, uma capacitação sobre a Lei de Licença Prévia para Funcionamento dos Estabelecimentos (Lei 12.650/17). O curso tem como público-alvo servidores municipais da área de engenharia e arquitetura, bem como técnicos afins e representantes da sociedade civil.
São 80 vagas disponíveis e as inscrições podem ser feitas até o dia 26 de maio via memorando ou email (escoladegoverno@uberlandia.mg.gov.br). O treinamento será ministrado por técnicos e assessores da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan) e visa a apresentação de aspectos gerais, aplicabilidade, eficácia e esclareceminto de pontos específicos da nova lei.
Mudanças na lei
A Lei 12.650 de autoria do Executivo Municipal foi publicada em abril deste ano no Diário Oficial do Município. A ideia é atualizar a legislação municipal anterior (12.207/2015) que versava sobre a licença-prévia para o funcionamento de estabelecimentos. As mudanças foram feitas no intuito de adequar à atual conjuntura financeira do país o processo de obtenção da licença prévia, do alvará de funcionamento e do habite-se por parte estabelecimentos comerciais da cidade.
Entre as mudanças, vale destacar que o proprietário que precisar de licença prévia para o funcionamento do comércio não precisará mais apresentar, de imediato, um projeto arquitetônico e o alvará do Corpo de Bombeiros à Secretaria de Planejamento Urbano. Somente os documentos pessoais e a matrícula do imóvel serão requeridos. Desta forma, ele terá 90 dias de licença temporária para, dentro deste prazo, providenciar as documentações restantes.
Outra modificação é quanto aos prazos para executar as obras de acessibilidade que deverão conter no projeto arquitetônico a ser apresentado. Antes, o dono do imóvel tinha 180 dias para executá-las. Com a nova lei, o prazo passou de seis meses a dois anos, de acordo com a complexidade da construção.
Inscreva-se!
As inscrições estarão abertas até o dia 26 e o curso será no Auditório do Centro Administrativo Municipal, que fica na avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600