Portal da Transparência bate recorde de acessos, e Governo do Estado aprimora serviços com diferentes mecanismos para consultas dos cidadãos
A Lei de Acesso à Informação completa 5 anos e o Governo de Minas Gerais comemora a evolução da sua implementação no Estado. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, vigente desde 16 de maio de 2012, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) vem melhorando os sistemas e toda a política pública de transparência, participação e controle social. O resultado é visto em números. Somente em 2016, a quantidade de acessos ao Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais bateu recorde, alcançado mais de 1,2 milhão de entradas. Nos cinco anos da lei, o número de acessos ultrapassou 3 milhões.
Desde o início da LAI em Minas, foram recebidos 19.367 pedidos de acesso à informação. Quase 98% deles foram atendidos e com uma melhora significativa no cumprimento dos prazos a partir de 2015.
“A Lei de Acesso à Informação trouxe mecanismos mais efetivos para fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos pelo cidadão”, afirma o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.
A CGE-MG é responsável pela política de acesso à informação no Estado. A LAI foi regulamentada pelo decreto 45.969 em 24 de maio de 2012. A norma serve para dar garantias amplas e efetivas de acesso à informação pelos cidadãos.