Arnaldo Silva (deputado estadual PR/MG)
Deputado Arnaldo Silva (PR)
O deputado estadual Arnaldo Silva (PR), vice-líder do bloco Minas Melhor, usou a Tribuna da Assembleia Legislativa (ALMG) para se posicionar a respeito da polêmica dos depósitos judiciais. O parlamentar explicou que o então projeto de lei (PL) tinha garantias legais que traziam segurança aos deputados para debater e aprovar a proposição. O primeiro ponto que Arnaldo destacou foi que o PL foi submetido à Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) antes de chegar à ALMG. Dos 25 desembargadores, 24 aprovaram o texto. “Portanto, o projeto de lei chegou na ALMG assinado pelo governador e pelo TJMG”, disse. Além disso, o projeto reservava, no primeiro ano, um fundo de 25% e o Estado só poderia usar 75%, alterando posteriormente para 30% e 70% respectivamente. “Se a alegação hoje é que não houve a manutenção desse fundo, então alguém descumpriu essa lei”, alegou o deputado.
Arnaldo explicou que a Assembleia Legislativa não é órgão de execução. “Nós somos o Poder Legislativo que discute, promove as audiências públicas e elabora o processo legislativo. Se a lei não foi cumprida, nós precisamos verificar por que não foi feita a reserva do percentual que o texto menciona”.
Mais do que isso, Arnaldo afirmou que consta na norma outro artigo que se ocorrer qualquer caso de que não haja nesse fundo recursos suficientes para o pagamento dos alvarás de depósitos judiciais, o Estado será notificado imediatamente e terá o prazo de três dias para fazer a reposição. Caso isso não ocorra, fica o Tribunal de Justiça autorizado a fazer o bloqueio dos recursos necessários para o pagamento dos alvarás diretamente na conta do Estado.
“Os deputados estaduais aprovaram uma lei com todas as garantias legais para o cidadão. Se nós temos uma norma que garante o cumprimento e a segurança jurídica, cabem aos órgãos de fiscalização exigir o cumprimento da lei”, enfatizou Arnaldo. (Informações da Assessoria do deputado).