Por Paulo Monteiro, jornalista

Foi aprovado ontem na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Requerimento de autoria dos deputados Felipe Attiê (PTB) e Antonio Carlos Arantes (PSDB), para a realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para debater a utilização dos depósitos judiciais, como prevê a Lei 21.720, de 2015, que permitiu ao Governo de Minas gastar até 75% dos depósitos judiciais feitos na instituição financeira por conta de processos em que o estado estava envolvido, e também terceiros, vinculados ao Tribunal de Justiça. Isto para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida com a União.
De acordo Felipe Attiê, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a Secretaria de Estado de Fazenda, o Tribunal de Justiça (TJ), o Banco do Brasil, a Advocacia-Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem prestar informações sobre o não pagamento dos depósitos judiciais, liberados por meio de alvará do TJ, pelo Banco do Brasil.
Para o parlamentar, é função do Legislativo debater o problema e cobrar explicações dos órgãos envolvidos na questão. Porque o cidadão vai buscar o dinheiro no banco e não encontra recursos disponíveis para o pagamento do alvará emitido. Inclusive, algumas pessoas não estão conseguindo receber pensões atrasadas mesmo depois de obter uma decisão judicial favorável e aguardada.