Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária – 01513/2022 – np – Projeto de Lei Nº. 1008/22 – de autoria da vereadora Amanda Gondim – outros, que sujeita maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública a permitir a presença de um(a) intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – sempre que assim solicitado pelo(a) paciente. O projeto, que apresenta emenda às folhas 07, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com a proposta, as maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública devem a permitir a presença de um(a) tradutor(a) e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – quando solicitado pelo(a) paciente surdo(a), impossibilitado(a) de se comunicar com a equipe médica, observadas as normas de segurança da unidade de saúde e a compatibilidade com o serviço prestado.
“O ou a tradutor(a) e intérprete poderá ser escolhido(a) e contratado(a) pelo(a) paciente com deficiência auditiva, mesmo sem vínculo empregatício com a unidade de saúde. O ou a profissional em questão deverá atender os requisitos estabelecidos pela legislação competente que regulamente a profissão”, reitera o texto da proposição.
Segundo os seus autores, a presença do(a) tradutor(a) e intérprete não se confunde com a presença do(a) acompanhante, prevista pela Lei Federal Nº. 11.108 de 2005 e pela Lei Municipal Nº. 10.715 de 2011. O não cumprimento da obrigatoriedade instituída por esse projeto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, se tratando da primeira ocorrência;
II – notificação do dirigente e aplicação das penalidades previstas em legislação própria.
O projeto de lei foi aprovado, emendado, por maioria simples. Votação simbólica.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do mês, híbrida (virtual e presencial), a quinta reunião do quarto período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 11 de abril, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.