Marília Alves Cunha – Professora e escritora – Uberlândia – MG

Há poucos dias, numa coluna aqui do blog me referi a uma PEC, proposta pelo sr. Renan Calheiros, que dá competência exclusiva ao STF para julgar crimes contra o estado democrático de direito, transformando o STF em tribunal próprio para crimes políticos e de opinião. Uma leitura mais minuciosa desta PEC deve fazer qualquer um (democrata por princípio e consciência) temer pela frágil democracia que ainda nos resta.
Pontos que aqui gostaria de acentuar e que foram firmados pela PEC :
*Legaliza o “inquérito do fim do mundo”. Aquele que tem uma enorme porta de entrada e não tem porta de saída. Não passa nem de longe a ideia de um devido processo legal.
*Derroga a cláusula pétrea da livre manifestação do pensamento. Na realidade já estava derrogada, senão de direito, de fato. E para que CF se ela não é utilizada e quem defende o que dela consta corre riscos.
*Cassa direitos civis e políticos, lembrando que apenas o STF terá competência exclusiva para isto.
*Em resumo: legaliza tudo que está sendo feito fora da Constituição Federal, nossa Carta magna.

Bem, apresentar uma proposta de emenda à Constituição é coisa natural neste país. Já temos uma lei maior emendada às escâncaras. Da natureza desta é inominável, se temos democracia. Resta saber agora se o Congresso Nacional terá o desplante de aprovar tal absurdo. Ocasião propícia de mostrar ao povo, de uma vez por todas, se o representa, como dita o Parágrafo Único do art. 1º. Ou se o povo, cansado de esperar resposta de seus representantes, terá de exercer o poder diretamente, por omissão de tantos que se empenham em não cumprir o seu dever.