Fotos: Gil Leonardi / Imprensa MG
Acordo irá prever pagamento de R$ 85 milhões em nove vezes; governador também anunciou que número de cidades atendidas pelo Samu Leste e Vale do Aço será ampliado de 11 para 86
O governador Romeu Zema anunciou, nesta quarta-feira (29/6), em Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, um acordo para quitação das parcelas atrasadas do Piso Mineiro de Assistência Social, referentes ao governo anterior. O piso é o repasse regular e mensal de recursos financeiros para apoiar as prefeituras na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade do estado.
Ainda na cidade, o governador também anunciou o investimento de R$ 16,4 milhões na ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Leste e Vale do Aço, aumentando o número de cidades atendidas de 11 para 86.
Sobre o acordo, a previsão é a de que sejam pagos aos municípios mineiros R$ 85,3 milhões referentes às 19 parcelas atrasadas do Piso Mineiro de Assistência Social no período de junho de 2017 a dezembro de 2018. Os valores são equivalentes a sete parcelas do Piso Mineiro não pagas em 2017 e 12 parcelas não pagas em 2018. O valor será dividido em nove vezes e transferido diretamente para os Fundos Municipais de Assistência Social.
“Hoje, anuncio o terceiro e último acordo das dívidas herdadas do governo anterior. É o acordo referente ao Piso Mineiro de Assistência Social. Serão pagos mais de R$ 80 milhões em nove parcelas. Dessa forma, os municípios serão ressarcidos daquilo que o governo anterior tirou indevidamente dos mineiros”, afirmou.
Reconhecendo a importância de regularizar os repasses para a política de Assistência Social e atendendo à legítima expectativa dos municípios, o acordo será firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM), com vistas a viabilizar o pagamento da dívida.
Esforço conjunto
O governador lembrou que os pagamentos são frutos de um esforço conjunto das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Fazenda (SEF). “Nos últimos dias, solicitei ao secretário de Fazenda (Gustavo Barbosa) e também à secretária Beth, de Desenvolvimento Social, que avaliasse a quitação da última dívida que o Estado tem com os municípios. A soma de esforços do Governo de Minas, AMM, Ministério Público e Tribunal de Contas proporcionou mais este ganho os municípios e cidadãos”, disse.
Zema afirmou ter a maior satisfação, após três anos e meio à frente do governo, de anunciar que a partir da assinatura do terceiro acordo resolverá todas as pendências financeiras do passado em relação aos municípios.
Os 853 municípios mineiros, filiados à Associação Mineira de Municípios ou não, poderão aderir ao Acordo a partir da assinatura do Termo de Adesão.
Os municípios que já receberam uma ou mais parcelas em atraso do Piso Mineiro ou que possuam ações judiciais que tratam do pagamento desta dívida e que ainda tenham valores a receber, ao aderir ao Acordo, receberão os valores pendentes de pagamento, dentro do período abarcado pelo instrumento jurídico.
Assim, o Governo de Minas Gerais reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e, sobretudo, com a implementação da política de Assistência Social e apoio às famílias vulneráveis do estado.
Histórico
O Piso Mineiro de Assistência Social teve o pagamento interrompido entre os anos de 2015 e 2018, quando o Governo do Estado de Minas Gerais à época deixou de repassar aproximadamente 23 parcelas do Piso.
Em 2015, o repasse de uma das 12 parcelas devidas às gestões municipais não foi efetivado para todos os 853 municípios de Minas Gerais. Em 2016, duas parcelas deixaram de ser pagas. A irregularidade de pagamentos se intensificou em 2017, quando nove das 12 parcelas não foram pagas. Já em 2018, nenhuma das 12 parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo foi paga às gestões municipais, o que causou impactos negativos na implementação da Política de Assistência Social no estado e no atendimento socioassistencial das famílias.
Frente ao cenário de grave crise fiscal encontrado por este Governo em 2019, e entendendo a necessidade de retomar o repasse aos municípios dos recursos da política de Assistência Social, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) viabilizou a retomada do pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo em janeiro de 2019, com repasse parcial dos valores devidos. No ano seguinte, o repasse voltou a ser feito integralmente e, no início deste ano, as dívidas relativas aos repasses parciais de 2019 foram saldadas com os municípios.
Investimento no Samu
O Governo de Minas vai investir, ainda, R$16,4 milhões na ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Leste e Vale do Aço para implementação das fases 2 e 3 do serviço, que contemplará 26 novas unidades de suporte para atendimento. Com isso, o número de cidades atendidas passará de 11 para 86 na região.
O governador reafirmou o compromisso de chegar até o final da sua gestão com o estado coberto pelo atendimento do Samu. “Não medimos esforços e investimentos na área da Saúde. Os recursos anunciados estarão depositados até a próxima sexta-feira”, garantiu.
Além disso, desde 14 de junho, foi liberado o aumento de R$ 290 mil no repasse para o custeio mensal do serviço na região. O Consórcio Intermunicipal da Rede de Saúde de Urgência e Emergência do Leste de Minas (Consurge), que gerencia o Samu local, receberá mensalmente do estado o valor de R$ 1,3 milhão.
Etapas de execução
Atualmente o projeto regional está na 1ª etapa da implantação do Samu, que inclui uma Unidade de Suporte Avançado (USA), que conta com um médico e um enfermeiro, além do condutor socorrista, e 12 Unidades de Suporte Básico (USB), formada por um técnico de enfermagem e um condutor socorrista, além da Central de Regulação localizada em Governador Valadares. Para essa fase, o convênio já tinha recebido R$ 5,4 milhões.
Já na 2ª e 3ª fases, após a execução do convênio, começarão a operar mais sete USA e 19 USB. Assim, a região passará a contar com um total de 39 ambulâncias, sendo 8 USA e 31 USB.
A cidade de Coronel Fabriciano recebeu, na 1ª fase, uma ambulância USB. Após a conclusão do projeto, a cidade terá o incremento de uma unidade USA. Ambas as unidades móveis são para atendimento regional, ou seja, não são exclusivas de Coronel Fabriciano e prestarão atendimento em toda região.