Tania Tavares – Professora – SP
É inacreditável que o Supremo Tribunal Federal desconsidere a situação dos aposentados públicos de São Paulo, sem aumentos há tempos, e dê ganho de causa ao governador de São Paulo, que alegou déficit atuarial para ampliar os descontos de contribuição previdenciária, “sem provar” esse défict aos funcionários e ao povo de SP, pagador de impostos. A São Paulo Previdência (SPPREV), imediatamente após tal declaração de défict, passou a descontar de TODOS os aposentados que ganhem (pasmem) acima de R$1.101,00 – valor abaixo, inclusive do salário mínimo atual.
Antes da declaração de déficit, a maioria dos funcionários públicos aposentados que recebem menos que o teto do INSS (R$ 6.433,27 em 2021) não tinha tais descontos. Somente aqueles que recebiam acima deste limite do INSS. Todas essas novas deduções vieram após os deputados de São Paulo aprovarem a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020 – sendo que houve quem disse ter votado a favor sem nem ler a referida Lei.
Se os descontos passam a ser de 13,5%, o funcionário aposentado que ganha R$1.101,00 passa a receber R$ 952,36. Como isso pode ser constitucional?
Este é um trecho da análise do resultado do Supremo feita pelo Sandoval Filho Advogados: “O julgamento foi concluído em 18 de outubro de 2021 e, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei* que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, e que a majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Portanto, com o aval do Supremo, mais uma vez, os servidores públicos do Estado de São Paulo, tão penalizados com achatamento salarial, sofrem com o descaso do Poder Público.”
Se não é para proteger os direitos dos aposentados, nem ser transparentes com os paulistas, então para que servem os Deputados Estaduais de São Paulo, que no ano que vem virão pedir seu voto? Eleitores, manifestem-se.