Ascom/PMA
A prefeitura de Araguari, através da secretaria de Saúde, publicou no sábado, 26, no Correio Oficial, a lei nº 6.319, de 25 de setembro de 2020, que autoriza a celebração de convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para a transferência de recurso do incremento temporário do limite financeiro da assistência de Média e Alta Complexidade.
O convênio é destinado ao custeio da unidade de atenção à saúde, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de trabalho.
O município fica autorizado a transferir para a Santa Casa de Misericórdia, o recurso financeiro creditado no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$100.00,00 (cem mil reais), dividido em três parcelas mensais, sendo duas no valor de R$33.333.33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e uma no valor de R$33.333,34 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Para receber os recursos financeiros, a entidade deverá formular requerimento ao prefeito, e se sujeitar às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com suas alterações na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal.
O convênio indicará o gestor responsável pela fiscalização da execução das fases propostas e aprovadas pelo plano de trabalho.
A prestação de contas à Fazenda Municipal deverá ser feita pela entidade beneficiária contemplada até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, durante o prazo de vigência do convênio.
Para mais informações acesse o site: www.araguari.mg.gov.br.