Ascom/PMA
A prefeitura de Araguari, por intermédio da secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação realizou hoje, 24, no auditório da SAE – Superintendência de Água e Esgoto, a audiência pública para discussão da LOA – Lei Orçamentária Anual.
A LOA estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Araguari para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive da fundação instituída e mantida pelo poder público.
A receita total da Administração Direta e Indireta é estimada em R$399.380.625,00 e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas, de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor.
O projeto será protocolado até o dia 30 deste mês e estará disponível na Câmara Municipal de Araguari para receber avaliação popular.