Governador Fernado Pimentel com a bancada de deputados federal do PMDB
10-11-2017- Pálacio da Liberdade
Foto: Manoel Marques/imprensa-MG
Foto: Manoel Marques/Imprensa MG
No encontro, foram discutidas as perdas dos estados com a Lei Kandir e a nova alíquota da Cfem
O governador Fernando Pimentel recebeu nesta sexta-feira (10/11), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, os deputados federais Fábio Ramalho, Saraiva Felipe, Mauro Lopes e Newton Cardoso Junior, que integram a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados. Em pauta, as perdas dos estados com a Lei Kandir e a votação de uma nova alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Produtos Minerais (Cfem).
“Tratamos com a bancada sobre nosso plano de recuperação fiscal do Estado. Entendemos que a questão da compensação das perdas da Lei Kandir e a votação da medida provisória que redefine a alíquota da Cfem são duas matérias essenciais para que sejam votadas agora, ainda neste ano, ajudando assim as finanças do Estado”, afirmou o secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, que também participou do encontro.
O vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho, afirmou que durante a reunião foi discutida a possibilidade de extinção da Lei Kandir, por meio de um projeto de lei. Criada em 1996, a lei desobrigou as empresas exportadoras a pagarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Nós queremos um encontro de contas e um projeto para extinção da Lei Kandir. Dessa forma, no futuro, seria feito um encontro de contas do passivo. Hoje, se me perguntar se o governo vai assumir o passivo, a resposta é não. Mas esperamos que se possa cumprir o que o Supremo Tribunal Federal determinou”, afirmou.
Já existe uma decisão do STF determinando que a União regulamente, por meio de lei, até este mês de novembro, o acerto dos débitos e dos créditos em função das perdas fiscais de Estados e municípios. Caso contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável por fazer os cálculos do acerto de contas. O governo de Minas Gerais calcula que teria a receber cerca de R$ 135 bilhões, pelas desonerações feitas em função da Lei Kandir. Em contrapartida, a dívida do Estado com a União é de R$ 88 bilhões.
Já o deputado Saraiva Felipe destacou o esforço que será feito na Câmara para votação, ainda este mês, de uma nova alíquota da Cfem. “Queremos dar celeridade à votação da Cfem, tentar votar dia 21 deste mês, de tal forma que estabeleça 3,5% de royalty para os municípios sob o rendimento bruto das mineradoras. É uma cosia que vai aliviar muito os municípios mineradores do Estado. Há interesse por parte de vários Estados”, salientou.