Ivan Santos*

Muita gente no Brasil admitiu como irresponsável a iniciativa da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), quando ela pediu ao Governo que reconhecesse que tinha o direito de acumular os proventos da aposentadoria de desembargadora com o vencimento de ministra de Estado. A acumulação defendida pela ministra somaria mais de R$ 61 mil mensais. Engana-se quem pensa que a ministra foi gananciosa e irresponsável ou agiu como biruta de aeroporto. A senhora Luislinda Valois é jurista, com sólidos conhecimentos de Direito e militante política democrata que representa o PSDB no Governo do Presidente Temer. A senhora Valois, como já revelou várias vezes, sente-se confortável com os mais de R$ 30 que recebe mensalmente do Governo da Baia como desembargadora aposentada. O que realmente ela quis no documento de 207 páginas no qual pediu ao governo para acumular seus vencimentos de desembargadora aposentada com os de ministra de Estado foi abrir uma discussão sobre o dispositivo constitucional que permite acumulação de cargos públicos e oferecer subsídios à Comissão Especial do Congresso que, neste momento, analisa um projeto que regula o limite salarial dos servidores públicos, hoje fixado R$ 33,7 mil máximo. O projeto em exame no Congresso propõe mudanças constitucionais, como o fim das férias de 60 dias para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Se a Constituição diz que todos são iguais perante a Lei, por que juízes e procuradores são diferentes dos demais cidadãos da República? A Constituição também diz que a acumulação de cargos é proibida no serviço público, exceto para professores e profissionais da saúde. Esta é também uma exceção que se choca com a disposição que prescreve que todos são iguais. Foi exatamente esta discussão que a ministra Luislinda Valois quis provocar no Foro adequado que é a Comissão Especial do Congresso que, neste momento, discute o acúmulo de cargos no serviço público. O que a senhora Valois quis saber é:  por que na democracia brasileira uns podem acumular cargos e outros não? Ela provocou o Congresso para rever a disposição constitucional que cria privilégios, mas o fez de forma politicamente inadequada e a repercussão foi negativa. A mídia nacional levou o assunto para o fator negativo da proposição e esconde o verdadeiro motivo da iniciativa. No entanto, a questão está posta e precisa ser respondida pelos legisladores. Uma Resolução recente do STF prevê a incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a administração pública. Esta Resolução, segundo alguns juristas, legaliza o recebimento acima do limite de R$ 33,7 mil. Então a petição da ministra Luislinda Valios não é para ser ridicularizada irresponsavelmente, mas para ser analisada e regulamentada com seriedade pelo Congresso. Isto para evitar disparates salariais como os que ocorrem hoje no Serviço Público em todo o Brasil nas esferas da União, dos Estados e dos Municípios. Este assunto não é para amadores desinformados que arrotam bobagens nas redes sociais. É tema a ser estudado e resolvido por especialistas e por políticos responsáveis.

*Jornalista