Multas ambientais devidas ao Governo de Minas Gerais podem ser pagas com desconto. Isso vale para débitos de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2014, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Semad, à Fundação Estadual do Meio Ambiente, ao Instituto Estadual de Florestas e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas. A oportunidade está prevista no programa Regularize Meio Ambiente. E quanto menor o número de parcelas para o pagamento, maior será o desconto. Mas atenção: os abatimentos serão aplicados sobre os acréscimos legais da dívida, como juros e a correção monetária, e não sobre o valor original da multa. O prazo para adesão é até 30 de novembro. O subsecretário de Gestão Regional da Semad, Diogo Franco, explica as vantagens de adesão ao programa:
TEC – DIOGO – 40”
A primeira delas é a oportunidade ficar em dia com o meio ambiente. Quem empreende em Minas Gerais e é passível de autorizações ambientais e tem alguma autuação vai poder ficar com o nome limpo. Vai poder fazer a sua atividade de forma tranquila, buscar financiamento junto a instituições financeiras. O segundo é poder quitar os débitos de forma parcelada, aí o que acrescenta à multa original. E terceiro evitar eventuais cobranças judiciais, inscrição em dívida ativa. Outro ponto também a ser observado é que eventuais débitos com órgãos ambientais podem dificultar acesso a novas autorizações e a novos serviços por parte dos órgãos ambientais, então é sempre importante ter o nome limpo para que as coisas possam caminhar de forma tranquila.
LOC – Para obter os benefícios, o interessado deve preencher o requerimento que está disponível no site regularize.meioambiente.mg.gov.br. Repetindo: regularize.meioambiente.mg.gov.br
