A assessora parlamentar Karoline Porto, que não Câmara Municipal de Uberlândia presta serviço ao vereador Roger Dantas, informou hoje que a Lei sancionada que dispõe sobre o desconto de 70% sobre o valor da multa dos imóveis irregulares na cidade de Uberlândia foi aprovada a partir de uma emenda do citado vereador.
“Atualmente, existem milhares de construções que não possuem a certidão do Habite-se em Uberlândia. A partir de hoje, os proprietários de imóveis construídos, ampliados ou reformados tem até 90 dias para ir até a prefeitura e requerer o desconto de 70%”, informou o vereador Roger Dantas. O programa estabelece as diretrizes nas quais os proprietários de edificações clandestinas, construídas até 14 de abril de 2016, devem trabalhar para a regularização do imóvel. A multa contemplada no projeto varia de acordo com o metro quadrado do imóvel.
“Essa emenda facilita a regularização dos imóveis e vai contribuir para a arrecadação do município. Mas é de extrema importância que o proprietário atenda ao prazo de 90 dias que são contados a partir de hoje”, disse Roger.
O vereador Roger Dantas também participa de projetos de lei que dispõem sobre a liberação de licença prévia para o funcionamento de estabelecimentos que ainda não cumpram os requisitos da legislação vigente, trabalhando para facilitar a obtenção do alvará e da certidão do Habite-se.
