Sobre a Lei Rouanet!

Rafael Moia Filho*

“A preocupação com a administração
da vida parece distanciar o ser
humano da reflexão moral”.
(Zygmunt Bauman).

De tanto ouvir, ler e perceber a divulgação incorreta e maledicente sobre o suposto uso ilegal e imoral de verbas públicas para financiamentos de peças de teatro, cinema e shows, por artistas ligados a um partido político, que em troca estariam fazendo campanha para os candidatos deste partido, a fim de esclarecer ou ao menos tentar colocar luz nas trevas do fake news segue alguns dados reais da famigerada lei.
A Lei N.º 8.313/1991 conhecida como Lei Rouanet foi criada no governo de Fernando Collor de Mello para ser um mecanismo de fomento à Cultura do Brasil, ela instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O nome Rouanet remete a seu criador, o então secretário Nacional de Cultura, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet. Para cumprir este objetivo, a lei estabelece as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artístico-culturais.
A Lei foi concebida originalmente com três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart). Este nunca foi implementado, enquanto o Incentivo Fiscal – também chamado de mecenato prevaleceu e chega ser confundido com a própria Lei.
A Coordenação-Geral de Admissibilidade e Aprovação (SEFIC) é a responsável pela admissibilidade, ou seja, a entrada do projeto cultural que pretende efetivar captação de recursos por meio do mecanismo de incentivo fiscal. Faz a análise da proposta cultural, atribui número de PRONAC, envia o projeto à avaliação técnica, inclui na pauta da Reunião da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), confere documentação e encaminha para publicação de resultado.
Informações complementares e esclarecimentos de dúvidas afetas ao projeto cultural poderão ser encaminhados por meio da funcionalidade “Minhas Solicitações” no Salic, sendo que as orientações para utilizá-la encontram-se no Portal da Rouanet, http://rouanet.cultura.gov.br, no menu “Tutoriais”.
A Coordenação Geral de Execução e Fiscalização (SEFIC) é responsável pelo monitoramento da execução do projeto cultural envolvendo a abertura de contas, movimentações financeiras, ajustes diversos e vistorias in loco.
A Coordenação Geral de Avaliação de Resultados (SEFIC) é responsável pela análise do cumprimento do objeto e avaliação financeira da prestação de contas, envio de diligências, elaboração de relatórios técnico-financeiros e demais procedimentos pertinentes.
Em resumo a Lei não dá dinheiro público aos artistas e promotores de eventos, ao contrário, ela possibilita a captação dos recursos em troca do recolhimento de impostos que seriam feitos ao governo e que passam a ser destinados ao financiamento das obras ou eventos. Em troca, elas têm sua marca ou empresas divulgadas através de publicidade feita pelos organizadores que estão captando os recursos.
De cada R$ 1,00 destinado a cultura pela Lei Rouanet, de R$ 5,00 a R$ 7,00 são devolvidos ao governo na forma de impostos. A área cultural é responsável por 2,7% do PIB nacional e emprega um milhão de postos de trabalho no mercado nacional, mais do que muitos setores produtivos do país.
Aliás, essa técnica da renuncia fiscal é promovida pelo governo em muitos setores da nossa economia, como a indústria automobilística, agronegócio, e diversos outros segmentos.
Sendo assim, não divulgue mentiras que são colocadas nas redes sociais e no Whats App com a finalidade sórdida de difamar artistas e associa-los a partidos políticos com a intenção de favorecer outros partidos durante o período eleitoral. Busque a informação e conheça a Lei e seu real funcionamento.

*Escritor, Gestor Público e Jornalista

Gustavo Hoffay

DÁDIVAS DOIDIVANAS
Temos acompanhado pela grande imprensa (e o que é pior – dado o seu poder de penetração e convencimento: pelas emissoras de tv), o quanto chega a ser absurdamente irracional o emprego da palavra “suspeito” a quem ( de fato e sem que reste nenhuma sombra de dúvida em função de sua própria confissão, provas concretas e depoimentos cabais) é, sim, um criminoso. Por algumas horas, dias ou meses até a promulgação da sentença condenatória, é muito provável que aquele que foi flagrado por câmaras e/ou testemunhas oculares durante o cometimento de um assassinato, ainda assim se passe por vítima da sociedade, um pobre coitado que foi preso por engano e por isso tratado de maneira severa, intransigente pela Justiça. Sim, alguns criminosos e alguns deles confessos, chegam a ser elevados ao panteão consagrado de quem é injustamente acusado por algum tipo de crime e, de repente, são transformados pela mídia como a indivíduos que suscitam cuidados especiais, terminando até por gerar e dó, compaixão a uma considerável parcela da sociedade! Ora, francamente…..quando tal sujeito e portador de todos os ônus decorrentes de sua ação criminosa será, enfim, tratado por criminoso e em vista de provas absolutamente irrefutáveis contra a sua pessoa? Quando ele for julgado por um júri que representa, em tese, a opinião popular? Da maneira que tal criminoso é tratado pela imprensa, faltaria pouco ele ser reconhecido por vítima da pessoa que ofendeu e quem, em certos causos, levou a óbito! O que ainda falta à nossa “Justiça” para reconhecer-se como absoluta no sentido de avaliar se determinada pessoa é criminosa ou meramente suspeita de ter cometido um crime, mesmo depois de incansáveis e repetidos depoimentos de testemunhas, fotos e vídeos que demonstram a sua culpabilidade? Porque menores infratores, agentes de graves delitos, ainda têm de ter cobertos os seus rostos ou suas vozes tecnicamente alteradas em telejornais ou mídia impressa, se precisariam ser reconhecidos por uma população assustada, perseguida e vítima desses mesmos menores reincidentes, no sentido de precaver-se contra um novo ataque dos mesmos? Em nosso país não precisaríamos de permissão para posse ou porte de armas, se criminosos não se sentissem tão a vontade para cometer os seus delitos, sabedores que são de uma legislação arcaica e que, por vezes, termina beneficiando-os por meio de uma breve estadia em algum presídio e com direito a aulas teóricas de aperfeiçoamento, abordagem e práticas criminosas enquanto convivendo com os seus companheiros de cela ou seja, a nata da bandidagem ! Não podemos mais – na qualidade de cidadãos livres, honestos e conscientes dos nossos direitos- admitir que um criminoso ganhe a liberdade, por que conseguiu convencer a Justiça em função de sua própria capacidade manipulativa ou outros meios que lhes sejam peculiares. É inadmissível que práticas como a anistia e o indulto ou até o livramento condicional sejam aplicadas sem antes haver uma analise sumamente criteriosa de cada caso em questão e, principalmente, a quais fatores externos estará sujeito quem for beneficiário daquelas dádivas doidivanas. Já está demonstrado que a cada grupo de dez presidiários que recebem tais vantagens, sete recairão no mundo da criminalidade! Tudo bem, eu entendo que as penitenciárias estão abarrotadas de criminosos cumprindo suas respectivas penas e que as mesmas são grande bombas prestes a explodir a qualquer momento e que, daí, a intenção de diminuir-se o número de condenados encaminhados para aquelas instituições mas, sinceramente, o que eu e você, leitor ou leitora, temos com isso? Presos condenados não podem continuar sendo meros hóspedes do Estado; precisam, sim, pagar pela sua estadia e de uma forma que sejam produtivos para si e para o próprio Estado. Deu-se aos presidiários o direito de visitas íntimas e outras benesses que, sob o ponto vista de quem encontra-se do lado de cá dos altos e fortificados muros, são regalias que podem dar a crer o quanto o crime compensa no país das maravilhas tropicais.A ordem jurídica ou as leis de um Estado devem ser a explicitação e aplicação concreta das leis morais naturais ou congênitas em todo homem; leis que visam garantir a ordem pública, a qual não existe sem que seja preservada a ordem moral ou ética(fundamento da ordem jurídica). Assim ,por exemplo, a lei natural manda não matar, não roubar….As Leis dos Estado devem ter em mira esmiuçar o conteúdo destas leis naturais de modo que se evitem realmente morticínios e furtos na sociedade; caso a legislação assim proceda, deve-se dizer que ela é moral, justa e reta; a ordem jurídica então coincide com a ordem moral (como realmente deve acontecer). Sob esse prisma penso que as leis brasileiras permitem (elegantemente?) o morticínio e os assaltos e roubos, violando dessa forma as leis da moral natural.Em tal caso os assassinatos serão legais perante o foro externo, governamental, mas continuará sendo imoral; as leis do Estado serão imorais, iníquas. E aí, como é que ficamos?

*Agente Social – Uberlândia-MG

Por falar em Deus

Percival Puggina

Você nem se deu conta, mas no breve espaço de sua geração, Deus sumiu do vocabulário corrente no outrora Ocidente cristão e este artigo se torna, digamos assim, fora das expectativas. Junto com o vocábulo, decresceu, também, o persignar-se, o ajoelhar-se, a frequência à missa ou culto, os símbolos religiosos, as confissões, os sinais interiores e exteriores de fé, mesmo entre os que a preservam. Em parcelas crescentes da população desapareceram, igualmente, os esplêndidos benefícios estéticos, éticos e espirituais da transcendência, alcançáveis por aqueles que se elevando acima dos imanentes rochedos, tendo olhos para o infinito, conheceram e desenvolveram a dimensão espiritual, superior e eterna de sua natureza.
Um dos objetivos centrais da guerra cultural empreendida pelo movimento totalitário e pelo moderno globalismo consiste em constranger o cristianismo ao silêncio, fazer com que a mensagem cristã não encontre eco nem repercuta na vida das pessoas e das sociedades políticas. Quem conduz ou segue tal estratégia observa a receita de Marx, cujo modo de preparo adverte que a religião é “o ópio do povo”, e está desatento à de Raymond Aron, para quem o marxismo é “o ópio dos intelectuais”. Fecho com ele. Conheço raros inimigos das religiões em geral e do cristianismo em particular que não sejam marxistas e esforçados coletores nos lixões da história. Nesta última função, incorrem no paradoxo de, por um lado, atribuir a Deus a culpa pelos pecados, erros e burrice dos homens; por outro, isentar Marx e o marxismo de toda a desgraceira que trouxeram à humanidade.
É claro que isso não tem graça alguma. Que o digam os chineses ainda hoje perseguidos por cultuarem o mesmo Deus que o Ocidente estabeleceu ser socialmente inconveniente e politicamente incorreto. Que o digam os milhões de cristãos e judeus vitimados por revoluções comunistas mundo afora. Que o digam as religiosas estupradas pelo simples motivo de estarem e permanecerem em seus conventos durante as eclosões levadas a cabo em nome dos “altíssimos valores humanos” dos revolucionários da hora. Afinal, a revolução, detentora de incontrastável superioridade moral, tem prerrogativas que a habilitam a toda iniquidade.
No entanto, se olharmos à volta e refletirmos sobre as transformações experimentadas pela sociedade ao longo do tempo, será impossível não contabilizar graves perdas. Bem feitas as contas, se evidenciará, também, o quanto é socialmente benéfico que as condutas humanas sejam mais influenciadas pelo amor a Deus e ao próximo, do que pelo peso das sanções do Estado. É na simultânea perda daquele amor e desse temor que o caos se instala e a criminalidade se expande.

* Percival Puggina (74), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+

Lei de Responsabilidade Fiscal

Diógenes Pereira da Silva*

A Lei de Responsabilidade Fiscal realmente existe? Sim, ela existe, mas é como se não existisse! No Brasil, dos anos 2000 a 2010, criaram-se 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso corresponde a uma média de 6.865 leis por ano – o que significa que foram criadas 18 leis a cada dia, desde 2000. Fonte: O GLOBO, (Por que uma lei não pega no Brasil?). Para discorrer sobre a ineficácia das leis no Brasil, não precisa ser nenhum estudioso do direito, porque embora haja um quantitativo enorme de leis, a questão maior é a dificuldade de os brasileiros cumpri-las e a facilidade com que são questionadas na justiça suas inconstitucionalidades.
Como exemplo de não cumprimento das leis, tem-se a própria Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que trouxe uma mudança institucional e cultural na gestão do dinheiro público. Adentrou na questão da restrição orçamentária na legislação pátria, bem como o Programa de Estabilidade Fiscal – PEF-, apresentado pelo Governo Federal, em outubro de 2000, não permitindo mais administradores irresponsáveis. Entretanto, passados quase 02 (duas) décadas da sua criação, o que a sociedade percebe é a total banalização dos administradores públicos, sejam da esfera municial, estadual ou os próprios Presidentes da República, que sempre criam situações para escapar do cumprimento da aludida lei.
E mais: o objetivo da citada lei é coibir a má gestão financeira pelas autoridades e gestores públicos, considerando ilícitos penais, prevendo assim sanções mais severas diante da improbidade administrativa. Então, por que estados e municípios continuam descumprindo a citada lei? Ressalvando-se raríssimas exceções, ninguém cumpre ou teme uma punição, motivo pelo qual os governantes continuam administrando os recursos públicos de forma a prejudicar a população nas áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública, que têm seus recursos diminuídos drasticamente, por causa da má gestão pública. Não se pode negar que a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal foi um avanço, mas, infelizmente, passados 18 anos, poucos a cumprem.
Diante da irresponsabilidade com os gastos públicos, o desenvolvimento do país fica comprometido, ainda mais com a devastação que ocasionou a corrupção, a qual acabou de dar o golpe de misericórdia no Brasil. Assim, tem-se agora a saída na mentira do déficit da previdência social noticiado e enfatizado pela imprensa nacional, jogando-se, mais uma vez, a conta para a população pagar.
Entretanto, à luz da Constituição, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. Na verdade, sobram recursos que são utilizados em finalidades não previstas na lei. Assim, vemos as distorções políticas apoderarem-se da Seguridade Social, que acaba sendo usada como tema central da crise brasileira, mas ela continua a financiar a política econômica. É fato, embora muitos façam questão de não se dar conta disso… o déficit da Seguridade Social é uma farsa já comprovada, porém como sempre quem paga a conta dos desmandos é o povo brasileiro. Para quem tem alguma dúvida do déficit inexistente da previdência social, tema de grande relevância nacional e que envolve atores políticos, econômicos e midiáticos, basta consultar a cartilha apresentada no Congresso Nacional em agosto de 2016, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), ou outros meios confiáveis e que busquem alternativas que não prejudiquem ainda mais a sociedade brasileira, vítima dos desmandos públicos.

Diógenes Pereira da Silva
É Tenente do Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada PMMG (QOR)

Transformações à vista!

Cesar Vanucci *

“Num país progressista a mudança é inevitável, constante.”
(Disraeli, em 1867).

Para corações fervorosos a chegada de um novo ano acena sempre com benfazejas transformações. Mudanças positivas à vista! A esperança, esse impulso generoso que brota do fundo da alma, introjeta nas mentes de grande parte dos viventes a encorajante ideia de que um novo tempo, de feição certeiramente melhor do que a etapa ficada atrás, vem vindo aí. Com a benção dos deuses, tempo carregado de propostas e promessas alvissareiras. Esse estado de espírito chegado à euforia, mesmo que possa se revelar efêmero com o passar dos dias, tem o condão de espantar emoções negativas e de favorecer a reconexão de muita gente com nobres e generosas práticas de convivência comunitária. Uma pena que tais circunstâncias não se perpetuem, que acabem se esfarelando diante da habitual e fatalística prevalência, no cotidiano, das gritantes imperfeições da conduta humana. Imperfeições essas, como sabido, capazes de desencadearem atos, ditos e gestos, em elevada escala, por tudo quanto é canto, desapartados dos valores humanísticos e espirituais que recobrem de dignidade a jornada da vida. Mas o melhor mesmo a fazer é cuidar, da forma mais saudável possível, de nos agarrarmos às expectativas alentadoras que promanam, neste momento emblemático de alteração do calendário, do sentimento das ruas e lares.

No caso brasileiro, motivação muito especial contribui para tonificar o ânimo popular. Saído de uma eleição desenrolada em termos republicanos e democráticos satisfatórios, em que pesem um sem número de incidentes sumamente indesejáveis, repudiados pela consciência cívica, o cidadão brasileiro sente-se apoderado de grande confiança numa mudança de rumos. Crê, com ardente convicção, que os rumos políticos e administrativos possam ser exemplarmente alterados, de modo a assegurar ao país condição de ascender a outros patamares no avanço civilizatório. Clama por medidas administrativas e empreendimentos públicos e privados que imprimam ritmo de desenvolvimento social e econômico acelerado, consentâneo com as verdadeiras potencialidades do território e as virtualidades da brava gente brasileira.

Na manifestação das urnas, a comunidade expressou claramente sua aspiração em favor de mudanças essenciais. Sente-se empoderada do sagrado direito de pleitear dos dirigentes empossados, bem como dos integrantes das casas legislativas, ações que se coadunem por inteiro com a mensagem explicitada nos anseios da coletividade e acolhida nas propostas dos candidatos vitoriosos. Propostas voltadas para necessárias e urgentes reformas estruturais. Reformas genuínas, não aqueles simulacros de reformas que a demagogia costuma estabelecer pra não fazer reforma alguma.

Da parte da sociedade, independentemente das crenças, posturas e tendências políticas democraticamente assumidas por seus integrantes, não poderá faltar amplo crédito de confiança no trabalho dos que foram escolhidos, por inconteste vontade majoritária, para conduzir os destinos nacionais. Essa colaboração, mesmo em momentos que imponham manifestações críticas construtivas, faz-se imprescindível mode que seja implementado o vital programa de desenvolvimento concebido pelo nosso mais importante partido, o Brasil.

De outra parte, dos detentores do poder espera-se saibam projetar, nas iniciativas tomadas, consciência bastante nítida da relevante missão que se lhes é outorgada. Não lhes falte grandeza de espírito, bom-senso, inteligência e argúcia ao gerirem os negócios de sua alçada com isenção, respeito às opiniões alheias e desprendimento suficiente para mobilizar, quando necessário, vontades e esforços em torno das grandes causas nacionais. Em glorioso instante da história brasileira, o inesquecível estadista Juscelino Kubitscheck de Oliveira fez isso admiravelmente. Seus extraordinários feitos valem como exemplo permanente.

E, por derradeiro, não falte ao povo brasileiro também, nesta hora, bênçãos do Alto para que consiga executar a contento as tarefas que lhe estejam afetas, mirando o advento, para todos e em todos os lugares, de condições de vida mais fraternais, mais justas, verdadeiramente harmonizadas com os ideais democráticos e os valores humanísticos que engrandecem o ser humano.

* Jornalista (cantonius1@yahoo.com.br)

O futuro da Justiça do Trabalho

Hugo Cesar Amaral*

Na primeira semana do novo governo assistimos a muitas declarações polêmicas e desencontros de informações perpetrados pelos novos comandantes da nação.

Uma destas declarações, proferida pelo presidente Jair Bolsonaro em entrevista dada no dia 03/01/2019, noticia que seria estudado um projeto que visaria à extinção da Justiça do Trabalho.

O novo líder máximo do Executivo Federal fundamentou seu projeto no fato de ser a Justiça Trabalhista inexistente na maioria das nações do mundo, ao que agregou o comentário de que nos EUA ela inexiste e aquele país vivencia bons índices de emprego. Refutamos, de início, como fundamento para a extinção da Justiça do Trabalho a sua alegada inexistência na maioria dos países. Cada sociedade e cada ordenamento jurídico tem suas particularidades e necessidades, de modo que não soa racional adotar-se cegamente em nosso direito soluções bem-sucedidas lá fora. Igualmente não soa razoável a comparação com os EUA, país de forte tradição liberal e de economia sólida.

Outro aspecto digno de nota diz respeito à competência para a propositura de emenda constitucional com este propósito posto que caberia ao STF, e não ao Executivo, o poder de iniciativa do projeto, por ser a Justiça do Trabalho órgão afeto ao Poder Judiciário e feriria a independência de poderes conceber que o Executivo poderia deliberar sobre extinção de órgãos jurisdicionais.

Feitas estas ponderações iniciais temos que a questão é de acendrada complexidade e há argumentos favoráveis tanto aos defensores desta instituição judiciária, quanto aos que admitam ser possível a sua extinção.

Com efeito é inequívoco que a existência da Justiça do Trabalho assegura aos jurisdicionados que a ela recorrem uma prestação jurisdicional mais célere e indubitavelmente mais qualificada pois a especialização de um serviço jurisdicional invariavelmente assegura que as demandas serão geridas e conduzidas por servidores e magistrados detentores de aprofundado conhecimento sobre a matéria.

Mas a questão que se nos coloca é se a Justiça do Trabalho seria, a médio ou longo prazo, necessária ou de existência justificável.

Embora a reforma trabalhista veiculada pela Lei 13.467/2017 tenha apenas pouco mais de um ano de vigor o impacto de momento na redução das demandas afetas à Justiça do Trabalho é, em uma primeira análise, sensível. Segundo dados do TST divulgados em novembro de 2.018, pouco antes de a lei mencionada completar um ano de vigor, houve uma redução de cerca de 36% nas novas ações trabalhistas de comparado o período de jan-set. de 2.018 com o mesmo período de 2.017. Em números concretos a redução foi de 2 milhões para algo próximo de 1,3 milhões de novas ações. Este quadro teria possibilitado a redução do estoque de demandas que estavam em primeira e em segunda instância aguardando julgamento, passando de um montante de 2,4 milhões em dezembro de 2.017 para 1,9 milhões em agosto de 2.018.

Ainda é cedo para se aferir se a tendência de redução de demandas se manterá, se estabilizará ou mesmo se poderá vivenciar um novo momento de aumento sistemático de novas ações, porém é fato que os números acima elencados tornam legítimos estudos e debates acerca do futuro da Justiça do Trabalho.

Estima-se que em 2.019 a Justiça do Trabalho vá consumir quase 21 bilhões de reais, o que equivale a quase cinco vezes os recursos que Uberlândia e Uberaba pretendem gastar neste ano. Este valor vultoso, cujo gasto justifica-se hoje face ao imenso acervo de feitos em trâmite nesta Justiça especializada poderia configurar um ônus excessivo em caso de redução sistemática das demandas. Imaginemos, por exemplo, os benefícios à prevenção à litigiosidade se parte deste valor fosse alocada para a hoje combalida fiscalização do trabalho.

Se o direito material do trabalho se mostrar mais eficaz para regular as relações patrão-empregado, o que não deixa de ser uma busca constante de regimes economicamente liberais, como o que busca Bolsonaro, as demandas judiciais nesta seara tendem a diminuir sensivelmente, tornando o debate sobre a existência da Justiça do Trabalho necessário e relevante. É óbvio que a relação capital x trabalho terá sempre suas tensões de modo que litígios, em maior ou menor quantidade, ocorrerão devendo o Judiciário (por meio de uma Justiça especializada ou por meio da Justiça Comum Federal!), em atendimento ao princípio previsto no artigo 5º, inciso XXXV, dar abrigo às ações que ainda se originem na relação patrão-empregado. A questão que se põe é se de uma persistente redução da litigiosidade nas relações de trabalho não decorreria a desnecessidade de uma grandiosa Justiça especializada para este tipo de ação.

Ressalte-se, em tempo, que os direitos básicos do trabalhador têm status de direitos fundamentais, estando protegidos de quaisquer inovações legislativas que venham a mitigá-los. A questão da extinção desta Justiça especializada, portanto, não implica necessariamente em tolhimento de direitos pois seja qual for o órgão judiciário para o qual viesse a ser conferida a competência para julgar litígios decorrentes de relações de trabalho estaria o mesmo atrelado ao irrestrito respeito aos direitos laborais declarados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

O futuro da Justiça do Trabalho é tema a ser debatido com parcimônia e racionalidade, sem paixões, pois as instituições têm a sua existência justificada pelas necessidades de certo momento histórico.

*Advogado – Uberlândia – MG

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