Ivan Santos*
O governador Fernando Pimentel enrolou os mineiros com a tese do crédito de mais de R$ 130 bilhões que o Governo de Minas teria para receber do Governo Federal e, com esse crédito seria fácil fazer um encontro de contas para acertar uma dívida de mais de R$ 90 bilhões que os mineiros devem à União. Após assumir o governo, o senhor Romeu Zema também alimentou a ilusão de Pimentel e foi ao governo federal pleitear o pagamento dos recursos que Minas deixou de arrecadar em ICMS da indústria mineira exportadora. O governo federal recebeu o pedido do governo mineiro e não reconheceu a dívida. Neste momento ninguém sabe se o governador vai aceitar a decisão do governo da União ou se vai recorrer à justiça e empurrar o impasse para a frente. O governador já manifestou publicamente a intenção de levar o Estado a recorrer ao Regime de Recuperação Fiscal oferecido aos Estados endividados pelo Governo da União.
Para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, o Estado de Minas terá que congelar por três anos quaisquer reajustes salariais para servidores estaduais e vender empresas estatais como Cemig, Copasa e Minasgás. Para vender essas empresas, o governo precisa de autorização da Assembleia Legislativa e é aí que está a dificuldade.
A Lei Kandir, editada no segundo mandato do presidente Fernando Henrique, isentou as mercadorias exportadas do pagamento do ICMS e ditou que o governo federal indenizaria os Estados pelas isenções. Esta matéria nunca foi regulamentada. Os Estados não receberam o ICMS das mercadorias exportadas e o governo federal nada lhes pagou. Há dois anos o STF decidiu que o Congresso deveria editar uma lei que tratasse do ressarcimento aos Estados, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União, mas o Congresso manteve-se em silêncio. O impasse continua.
*Jornalista