Ascom/PMA
Dados que fazem parte do novo painel disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para ajudar a população a fiscalizar prefeitos e vereadores, mostra que a Prefeitura Municipal de Araguari vem cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“É uma prestação de contas à sociedade com relação a todos os índices de gestão fiscal que, felizmente, cumprimos com êxito, referentes a diversos setores como educação, saúde e obras”, destacou o Prefeito Marcos Coelho (MDB).
A legislação proíbe que cada um dos municípios (contando Executivo e Legislativo) gaste além de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de 60% nos gastos com pessoal inclui os 54% permitidos para o Executivo e os 6% para as Câmaras Municipais.
De acordo com os relatórios de acompanhamento de gestão, realizados pelos auditores e técnicos de contas públicas, 174 municípios mineiros que cumpriram a Lei de responsabilidade fiscal do último ano. Os outros 769 municípios que não atingiram as metas bimestrais de arrecadação, descumprindo o artigo 13 da LRF. Eles estarão sujeitos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Penalidades
Quando uma cidade não cumpre a lei de responsabilidade fiscal, fica sujeita a uma série de penalidades. O próprio prefeito, como gestor, pode ser punido até com a perda de mandato. Além disso, o município deixa de receber benefícios e concessões, o que pode piorar ainda mais a situação do caixa.
O Controlador do Município de Araguari, Alírio Gama Filho listou algumas punições: “não receber dinheiros de convênios, de transferências voluntárias, não contratar operações de crédito. Não poder pedir dinheiro emprestado”.
“Temos o compromisso de fazer uma gestão transparente, além da responsabilidade de gerir dinheiro público, os gestores que descumprirem a legislação poderão ser impedidos de buscar dinheiro para obras de infraestrutura e ter as contas reprovadas pelo Tribunal e ainda podem responder ainda por crime previsto no Código Penal”, explicou também o Secretário de Fazenda, José Ricardo Resende de Oliveira.
“Estamos cumprindo rigidamente o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta Administração está mantendo gastos com pessoal dentro do limite e os investimentos com Saúde e Educação estão como prioridade de investimento, dentro do que é exigido pela lei”, enfatizou o Prefeito Marcos Coelho.