Diógenes Pereira da Silva*
A Lei de Responsabilidade Fiscal realmente existe? Sim, ela existe, mas é como se não existisse! No Brasil, dos anos 2000 a 2010, criaram-se 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso corresponde a uma média de 6.865 leis por ano – o que significa que foram criadas 18 leis a cada dia, desde 2000. Fonte: O GLOBO, (Por que uma lei não pega no Brasil?). Para discorrer sobre a ineficácia das leis no Brasil, não precisa ser nenhum estudioso do direito, porque embora haja um quantitativo enorme de leis, a questão maior é a dificuldade de os brasileiros cumpri-las e a facilidade com que são questionadas na justiça suas inconstitucionalidades.
Como exemplo de não cumprimento das leis, tem-se a própria Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que trouxe uma mudança institucional e cultural na gestão do dinheiro público. Adentrou na questão da restrição orçamentária na legislação pátria, bem como o Programa de Estabilidade Fiscal – PEF-, apresentado pelo Governo Federal, em outubro de 2000, não permitindo mais administradores irresponsáveis. Entretanto, passados quase 02 (duas) décadas da sua criação, o que a sociedade percebe é a total banalização dos administradores públicos, sejam da esfera municial, estadual ou os próprios Presidentes da República, que sempre criam situações para escapar do cumprimento da aludida lei.
E mais: o objetivo da citada lei é coibir a má gestão financeira pelas autoridades e gestores públicos, considerando ilícitos penais, prevendo assim sanções mais severas diante da improbidade administrativa. Então, por que estados e municípios continuam descumprindo a citada lei? Ressalvando-se raríssimas exceções, ninguém cumpre ou teme uma punição, motivo pelo qual os governantes continuam administrando os recursos públicos de forma a prejudicar a população nas áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública, que têm seus recursos diminuídos drasticamente, por causa da má gestão pública. Não se pode negar que a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal foi um avanço, mas, infelizmente, passados 18 anos, poucos a cumprem.
Diante da irresponsabilidade com os gastos públicos, o desenvolvimento do país fica comprometido, ainda mais com a devastação que ocasionou a corrupção, a qual acabou de dar o golpe de misericórdia no Brasil. Assim, tem-se agora a saída na mentira do déficit da previdência social noticiado e enfatizado pela imprensa nacional, jogando-se, mais uma vez, a conta para a população pagar.
Entretanto, à luz da Constituição, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. Na verdade, sobram recursos que são utilizados em finalidades não previstas na lei. Assim, vemos as distorções políticas apoderarem-se da Seguridade Social, que acaba sendo usada como tema central da crise brasileira, mas ela continua a financiar a política econômica. É fato, embora muitos façam questão de não se dar conta disso… o déficit da Seguridade Social é uma farsa já comprovada, porém como sempre quem paga a conta dos desmandos é o povo brasileiro. Para quem tem alguma dúvida do déficit inexistente da previdência social, tema de grande relevância nacional e que envolve atores políticos, econômicos e midiáticos, basta consultar a cartilha apresentada no Congresso Nacional em agosto de 2016, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), ou outros meios confiáveis e que busquem alternativas que não prejudiquem ainda mais a sociedade brasileira, vítima dos desmandos públicos.
Diógenes Pereira da Silva
É Tenente do Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada PMMG (QOR)