Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Complementar – 00364/2018 – np – Projeto de Lei Complementar 048/2018, de autoria do prefeito municipal, que concede desconto de 70% (setenta por cento), na forma que especifica, sobre o valor da multa prevista na Lei Complementar Nº. 622, de 09 de agosto de 2017, e suas alterações. “Fica concedido o desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa administrativa devida nos termos do Artigo 13 da Lei Complementar Nº. 622, de 09 de agosto de 2017, e suas alterações, em caso de pagamento à vista, nos processos para regularização em tramitação, pendentes do efetivo pagamento e requerimentos protocolados no órgão responsável pelo planejamento urbano no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei Complementar”, estabelece a proposta. Aprovado com emenda às folhas 32 por 17 votos favoráveis. Nove ausências.
Projeto de Lei Complementar – 00373/2018 – np – Projeto de Lei Complementar 049/2018, de autoria do prefeito municipal, que institui e delimita a zona de urbanização específica 4 – zue 4 – Vila Marielza para fins de registro imobiliário do loteamento Vila Marielza, altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores” e dá outras providências. “O projeto de lei ainda autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Empreendimentos Imobiliários Vereda Ltda. o prazo de seis meses, a contar da publicação da pretensa lei complementar, para elaboração de levantamento planialtimétrico e cadastral da área e registro imobiliário do Loteamento Vila Marielza no Cartório de Registro de Imóveis, em cumprimento à recomendação constante do Termo de Assentada, datado de 15 de junho de 2018, nos autos do Procedimento Administrativo Nº. 0702.17.004450 – 8 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais”, diz parte do projeto. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências.
Projeto de Lei Ordinária – 00374/2018 – np – Projeto de Lei 750/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona no valor de R$ 253.012,80 (duzentos e cinquenta e três mil, doze reais e oitenta centavos) e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
Primeira discussão e votação
Projeto de Resolução – 00360/2018 – np – Projeto de Resolução 007/2018, de autoria da mesa diretora, que dispõe sobre a movimentação financeira e o depósito das disponibilidades de caixa do Poder Legislativo e revoga a Resolução N°. 022 de 11 de janeiro de 2002. “A movimentação financeira do Poder Legislativo poderá ser efetuada em instituição financeira privada, instalada no município, respeitadas as exigências legais aplicáveis às contratações públicas. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às disponibilidades de caixa do Poder Legislativo que serão depositadas exclusivamente em instituição financeira oficial nos termos do Art. 164, § 3° da Constituição Federal”, estabelece a proposta. Aprovado por 20 votos favoráveis. Uma abstenção. Cinco ausências.
Projeto de Lei Ordinária – 00317/2018 – np – Projeto de Lei 731/2018, de autoria do vereador Vilmar Resende, que altera dispositivos de Lei Nº. 7154/1998 que “fixa normas para o serviço funerário no Município de Uberlândia”. “Art. 13 … § 1º a nota fiscal relativa ao atendimento aos carentes e indigentes não contará valores tarifários por ser enquadrada como operação de caráter mensalmente social. § 2º O sepultamento deverá ser nos cemitérios do local onde residia o falecido se na cidade, na cidade, se no Distrito, no Distrito”, diz o projeto. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária – 00359/2018 – np – Projeto de Lei 746/2018, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia a Semana de Prevenção ao Suicídio. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária – 00369/2018 – np – Projeto de Lei 749/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 12.617, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e revoga a Lei Delegada Nº. 38, de 05 de junho de 2009, e dá outras providências e a Lei Nº. 12.650, de 18 de abril de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção do alvará de funcionamento e habite-se, institui o Selo de Certificação de Acessibilidade, revoga a Lei Nº. 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº. 15.937, de 20 de agosto de 2015, e o decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis. Três votos contrários. Uma abstenção. Uma ausência.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica – 00244/2018 – np – Projeto de Emenda à Lei Orgânica 002/2018, de autoria da mesa diretora, que revoga dispositivo da Lei Orgânica Municipal. “O presente projeto pretende suprimir o Inciso XVIII que dispõe sobre o envio à Câmara Municipal de Uberlândia os decretos expedidos, num prazo de cinco dias úteis, a contar da data da assinatura. Todos os poderes, entes federados e órgãos da administração pública direta e indireta brasileira submetem-se ao princípio constitucional da publicidade, resultante do princípio democrático, o qual determina que sejam publicados seus atos administrativos. Os atos legislativos também se curvam a esse princípio e as leis, para que produzam efeitos no mundo jurídico, devem ser publicadas. Portanto, não se justifica o encaminhamento físico dos decretos publicados pelo Executivo ao Legislativo”, explica a justificativa da proposta. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
Pedido de vista
Projeto de Lei Complementar – 00361/2018 – np – Projeto de Lei Complementar 047/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera o anexo da Lei Complementar Nº. 336, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. O pedido de vista foi aprovado por 48 horas. O autor do pedido de vista é o vereador Roger Dantas.
Discussão única
Projeto de Decreto Legislativo – 00377/2018 – np – Projeto de Decreto Legislativo 187/2018, de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Edi Carlos Hipólito e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Reunião extraordinária
Segunda votação e redação final
Projeto de Resolução – 00360/2018 – np – Projeto de Resolução 007/2018, de autoria da mesa diretora, que dispõe sobre a movimentação financeira e o depósito das disponibilidades de caixa do Poder Legislativo e revoga a Resolução N°. 022 de 11 de janeiro de 2002. “A movimentação financeira do Poder Legislativo poderá ser efetuada em instituição financeira privada, instalada no município, respeitadas as exigências legais aplicáveis às contratações públicas. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às disponibilidades de caixa do Poder Legislativo que serão depositadas exclusivamente em instituição financeira oficial nos termos do Art. 164, § 3° da Constituição Federal”, estabelece a proposta. Aprovado por 24 votos favoráveis. Uma abstenção. Uma ausência.
Projeto de Lei Ordinária – 00317/2018 – np – Projeto de Lei 731/2018, de autoria do vereador Vilmar Resende, que altera dispositivos de Lei Nº. 7154/1998 que “fixa normas para o serviço funerário no Município de Uberlândia”. “Art. 13 … § 1º a nota fiscal relativa ao atendimento aos carentes e indigentes não contará valores tarifários por ser enquadrada como operação de caráter mensalmente social. § 2º O sepultamento deverá ser nos cemitérios do local onde residia o falecido se na cidade, na cidade, se no Distrito, no Distrito”, diz o projeto. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária – 00359/2018 – np – Projeto de Lei 746/2018, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia a Semana de Prevenção ao Suicídio. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária – 00369/2018 – np – Projeto de Lei 749/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 12.617, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e revoga a Lei Delegada Nº. 38, de 05 de junho de 2009, e dá outras providências e a Lei Nº. 12.650, de 18 de abril de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção do alvará de funcionamento e habite-se, institui o Selo de Certificação de Acessibilidade, revoga a Lei Nº. 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº. 15.937, de 20 de agosto de 2015, e o decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Dois votos contrários. Duas ausências.
Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia