Primeira discussão e votação:
Projeto de Lei Ordinária – 00730/2017 – np – Projeto de Lei 496/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo municipal a efetuar a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona para o exercício de 2018 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Projeto de Lei Complementar – 00461/2017 – np – Projeto de Lei Complementar 013/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 521, de 16 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em regulamentação ao Art. 47 da Lei Complementar N.º 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia’ e dá outras providências”. Aprovado por 19 votos favoráveis. Cinco votos contrários. Duas ausências.
Projeto de Lei Ordinária – 00807/2017 – np – Projeto de Lei 540/2017, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público os imóveis que menciona, autoriza a realização de permuta dos mesmos com imóveis de propriedade de FC Urbanizadora Ltda. e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Complementar – 00809/2017 – np – Projeto de Lei Complementar 034/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Complementar Nº. 622, de 9 de agosto de 2017, que “dispõe sobre o programa de regularização de edificações “Pred Tô Legal” no Município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares Nº 549, de 13 de novembro de 2012, Nº. 554, de 19 de dezembro de 2012, e Nº. 611, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
Projeto de Lei Complementar – 00810/2017 – np – Projeto de Lei Complementar 035/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 618, de 06 de março de 2017, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia – Refim”. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Complementar – 00461/2017 – np – Projeto de Lei Complementar 013/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 521, de 16 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em regulamentação ao Art. 47 da Lei Complementar Nº. 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia’ e dá outras providências”. Aprovado por 19 votos favoráveis. Cinco votos contrários. Duas ausências.
Apreciação de parecer contrário:
Projeto de Lei Complementar – 00809/2017 – np – Projeto de Lei Complementar 034/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Complementar Nº. 622, de 9 de agosto de 2017, que “dispõe sobre o programa de regularização de edificações “Pred Tô Legal” no Município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares Nº 549, de 13 de novembro de 2012, Nº. 554, de 19 de dezembro de 2012, e Nº. 611, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências. O parecer foi derrubado por 18 votos contrários. Oito ausências.
Segunda votação e redação final:
Projeto de Lei Ordinária – 00789/2017 – np – Projeto de Lei 527/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe, define e disciplina o Programa de Aquicultura no Município de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Uma abstenção. Quatro ausências.
Projeto de Lei Complementar – 00778/2017 – np – Projeto de Lei Complementar 029/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 524, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e seus distritos”. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
Projeto de Lei Ordinária – 00662/2017 – np – Projeto de Lei 456/2017, de autoria do prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício financeiro de 2018. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Complementar – 00461/2017 – np – Projeto de Lei Complementar 013/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 521, de 16 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em regulamentação ao Art. 47 da Lei Complementar Nº. 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia’ e dá outras providências”. Aprovado por 16 votos favoráveis. Três votos contrários. Sete ausências.
Projeto de Lei Ordinária – 00730/2017 – np – Projeto de Lei 496/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo municipal a efetuar a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona para o exercício de 2018 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Projeto de Lei Complementar – 00810/2017 – np – Projeto de Lei Complementar 035/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 618, de 06 de março de 2017, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia – Refim”. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Ordinária – 00807/2017 – np – Projeto de Lei 540/2017, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público os imóveis que menciona, autoriza a realização de permuta dos mesmos com imóveis de propriedade de FC Urbanizadora Ltda. e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Complementar – 00809/2017 – np – Projeto de Lei Complementar 034/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Complementar Nº. 622, de 9 de agosto de 2017, que “dispõe sobre o programa de regularização de edificações “Pred Tô Legal” no Município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares Nº 549, de 13 de novembro de 2012, Nº. 554, de 19 de dezembro de 2012, e Nº. 611, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do Dia
Lei orçamentária anual (LOA) é aprovada durante a oitava reunião de dezembro
Primeira discussão e votação:
Projeto de Lei Ordinária – 00662/2017 – np – Projeto de Lei 456/2017, de autoria do prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício financeiro de 2018. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício de 2018 em R$ 2.559.364.000,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões e trezentos e sessenta e quatro mil reais), compreendendo: o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A receita total da administração pública municipal direta e indireta é estimada em R$ 2.559.364.000,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões e trezentos e sessenta e quatro mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e capital previstos na legislação em vigor.
O orçamento da Prodaub (Processamento de Dados de Uberlândia) é fixado em R$ 11.599.833,41 (onze milhões, quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos). Para ajustes na programação orçamentária fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei.
Segunda votação e redação final:
Projeto de Lei Ordinária – 00786/2017 – np – Projeto de Lei 524/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei Nº. 7.359, de 26 de agosto de 1999, e suas alterações, que “dispõe sobre a política dos direitos do idoso, institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências”. Aprovado com emenda por 20 votos favoráveis. Um voto contrário. Cinco ausências.
Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia