Ontem, na batalha jurídica travada na arena do Superior Tribunal Federal, houve um confronto que dividiu ao meio os ilustres e brilhantes astros que compõem o cenário augusto do olímpico Tribunal. O empate de cinco a cinco votos mostrou a divisão de entendimento entre os ministros para decidir se as duas Casas do Congresso devem ser ouvidas em casos de afastamento e quaisquer outras medidas que possam interromper definitiva ou temporariamente o mandato parlamentar concedido por eleitores. A salvação, mesmo que temporária de muitos astros e estrelas saiu do entendimento da ilustre presidente do STF, ministro Cármen Lúcia. Com o voto dela o placar ficou em 6X5 a favor de celebridades ameaçadas por uma espade de Dâmocles, como o senador mineiro Aécio Neves, acusado de improbidade pela Procuradoria Geral da República. Hoje é possível dizer que o perigo que ameaçou desencadear uma guerra entre o Poder Legislativo e o Executivo, passou. Entre mortos e feridos, salvaram-se todos. No entanto, é bom que cada político fique de antenas ligadas porque 10 ministros decidiram que é prerrogativa do Poder Judiciário aplicar medidas cautelares a senadores e deputados. Assim, que praticar malfeitos não ficará impune hoje nem amanhã. Ontem também foi o dia da apresentação do parecer do deputado mineiro Bonifácio Andrade ao processo iniciado na Procuradoria da República, também por improbidade, contra o presidente da República, Michel Temer. O parecer de Bonifácio Andrada foi favorável ao Presidente e deverá ser votado brevemente na Comissão de Constituição e Justiça para depois ser apreciado no plenário da Câmara. Segundo alguns analistas do processo político em Brasil, as condições atuais indicam que o presidente Michel Temer sairá vivo de mais até ataque e deverá conduzir o governo até o último dia de dezembro de 2018.
*Jornalista
Filipe Costa
Carmen Lúcia…vergonha de MG.
Nós, mineiros de ótima índole, repudiamos sua covardia.
Vossa Senhoria não merece ocupar o cargo na mais alta Corte do País.
Juntou-se aos ministros imorais do STF para “cair de quatro” frente ao Congresso.
Devem rasgar a Constituição, já que nela está escrito que todos somos iguais perante e a Lei.
Mas, na verdade, não somos.
Willer
Ontem acompanhei o julgamento no STF, e vi um verdadeiro circo armado com o objetivo de livrar a cara do Playboy Aécio Neves, mesmo após comprovado o seu desvio de conduta absurdo.
O único Ministro que julgou com critério sem o uso de palavreado e menções que nada têm a ver com o caso foi o Ministro Luís Barroso, que ilustrou com detalhes as falcatruas aprontadas pelo Senador e finalizou dizendo: a Constituição dá ao parlamentar o direito a imunidade e não a impunidade.
E é o que ocorre na nossa Política, onde por maior que seja o crime cometido pelo pilantra ele é absolvido. Nessa semana o STF bateu o recorde em absolver criminosos, pois livrou a cara do Paulo Maluf, Eike Batista, Renan Calheiros, Romero Jucá, Sarney, e o empresário corrupto dono das linhas de ônibus do Rio que foi libertado vergonhosamente pelo Gilmar Mendes, enfim!
Por fim, quando achei que a Presidente Cármen Lúcia ia decidir e manter a decisão da Primeira Turma, ela acovardou-se e se esquivou vergonhosamente, dando o seu voto minerva não condenando o Aécio, jogando por terra e desmantelando todo processo ao desviar o julgamento a cargo do Senado, o que certamente não vai dar em punição alguma, já que o corporativismo é que impera entre eles.
Antes desse julgamento foi veiculado que o Presidente do Senado teve uma reunião particular com a Carmem Lúcia, e certamente esse conchavo já foi articulado entre eles, e as cartas foram marcadas.
Vergonha.
Essa nossa Constituição devia ser rasgada e jogada na lata do lixo.
É o melhor a fazer, e pior é que todos eles citam a Carta Magma com veemência, como se ela fosse realmente prevalecer nos julgamentos.
Balela Pura!
Leonardo Ferreira
Uma coisa é verdade, são os políticos que elaboram a Constituição e fazem dela o que querem para benefício próprio.
Independência dos Poderes?
Tenho lá minhas dúvidas, porque os ministros do STF são indicados pela Presidência com aval do Congresso.
Pode isso em democracia saudável?
Parece que tudo deu errado após 1985.
Os políticos enganaram o povo.
Só nos resta começar tudo de novo.
Nova Constituição e novos códigos, e para isso acontecer temos que pedir INTERVENÇÃO JÁ, porque todos eles falharam com os votos dos eleitores, que já estão cansados de tanta roubalheira.
General Mourão neles…
Fernando Fulgêncio
Tem gente aí dizendo “ah, mas está na Constituição”.
Em primeiro lugar, o que os políticos mais fazem é alterar a Constituição, não raro em favor próprio ou de amigos.
Então “estar na Constituição” é algo completamente maleável quando convém.
Em segundo lugar, é claro que leis extremamente favoráveis aos políticos estarão na Constituição.
Quem você acha que escreveu tudo o que está lá?
Em terceiro lugar, as leis são vagas, e é por isso que há tanta divergência entre os juízes.
E, em momentos como esses, é que entram caras como Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Alexandre Moraes para ajudar encrencados na Justiça.
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Verdade
Se está na Constituição, fazer o quê?
Mas uma coisa é certa, isso contribuirá para a continuação da corrupção dentro do Congresso, já que lá dentro está cheio de gente com telhados de vidro.
José Carlos Patriota
Grande balela o artigo da Constituição que versa que os Poderes são harmônicos e independentes entre si.
Esse artigo não foi votado, foi colocado na redação final.
São irmãos siameses.
Roubam e usufruírem de grande benesses juntos.
O com maior força política é o Congresso que vota as leis para eles mesmos, e “indicam” os membros do Judiciário, inclusive a chamada alta Corte.
As indicações dos ministros do STJ são todas do Renan Calheiros, Sarney, Jucá, Barbalho, Color de Melo (que time de salafrários…).
Por isso são todos nordestinos.
Os cargos do STF corre muito dinheiro, cargos e bilhões em emendas parlamentares que são vendidas na base de 20% à vista.
Dizem que o dinheiro é transportado em pequenos aviões, em hangares particulares, onde não existe posto do Polícia Federal.
Dizem que são transportados também em ambulâncias, e até veículos de Polícia.
Só mudaremos a roubalheira com melhor conhecimento da população, sobre as nuances da Política e do Judiciário.
Só o povo nas ruas pode mudar o esquema montado pós regime militar.
Acusam o povo de não saber votar.
Coitado do povo.
Não sabem que o esquema dos partidos e coligações os enganam completamente, favorecendo donos e escolhidos de partido, agora com 1,7 bilhões para comprar votos de prefeitos e vereadores.
Por isso não mudaram coisa alguma na lei eleitoral.
Somente garantiram os bilhões dos impostos do povo, que vão ser tirados da Saúde, Educação, Segurança Pública, Saneamento Básico, Transportes, Infraestrutura…
Cheguei à conclusão que o povo tem mais é que se f………são idiotas, e não se incomodam com a corrupção e roubalheira.
Têm os políticos e governos que merecem…não sabem votar.
Morro de rir quando falam em Polícia Legislativa.
As Casas onde mais roubam tem Polícia para guardá-los, e defendê-los de uma minoria corajosa que vez ou outra vai até eles para protestar.
Mario Ramires
Mentirada do capeta!
Por lá (STF) em uma mesa farta, todos com salários milionários, comendo do bom e do melhor, rindo dos pobres brasileiros.
Isso é tão nojento que eles mesmos nem sem enxergam mais.
Olhe a capa dos jornais: “Supremo ameniza crise com Senado e abre caminho para ‘perdão’ a Aécio Neves”.
Cada um protege o outro…e gente morrendo sem atendimento médico…
Carlos Alberto
Engraçado.
Nos últimos tempos tudo depende de políticos bandidos.
Para que STF se quem decide neste infeliz país são os bandidos de gravata de Brasília?
Para que se gasta tanto dinheiro com outros cargos, se quem decide é o Congresso atual, o pior elenco de todos os tempos?
Até quando militares?
Gerreis
Um bando de ‘faz de conta’ da alta Corte, “amarelados”, dando cobertura para um bando de pilantras saqueadores dos cofres públicos.
“Comgreço Nassionau” (Gustavo Hoffay – Assistente Social e Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Frei Antonino Puglisi de Uberlândia-MG)
$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$Taí um dos maiores mistérios da Humanidade, e ainda totalmente encoberto.
Talvez, até, representado na própria simbologia daquele prédio e representada por duas grandes bacias ali erguidas:
– uma emborcada, côncava, que passa a ideia de que sob ela reúne-se um grupo de pessoas em constante reflexão, equilíbrio, prudência e lotadas de experiência.
Sim, virtudes que, teoricamente, devem estar sempre presentes naqueles que ocupam as cadeiras do Senado e da Câmara;
– a outra bacia, convexa, voltada para cima, como se aquela Casa estivesse sempre aberta a todas as opiniões, anseios, raças e ideologias da brava gente brasileira.
Sim, ali um mistério talvez até maior que outros ainda existentes em todo o mundo, e mesmo depois de milhares de anos de pesquisas, e centenas de pessoas estudando-os diuturnamente, como as pirâmides do Egito, os mistérios das esculturas da ilha de Páscoa, as linhas de Nazca, no Peru, ou mesmo o caso do ET de Varginha.
Imagino, um dia, seja criada uma especialidade acadêmica que sirva para pesquisar o que faz, como faz e qual a capacidade produtiva de um contingente populacional de 30.000 funcionários engravatados (sendo que, desses, quase a metade é comissionada= sem concurso público, só indicados/apaniguados) que ali, teoricamente, registram o seu ponto regularmente, e aufere robustas quantias ao final de cada mês, a título de salário e benefícios diversos.
Aliás, há mais funcionários naquele prédio que em quase 80% de todos os municípios brasileiros.
É tanta gente, e com tantos circulando por seus salões e corredores que, até, já foi proposta a construção de um grande anexo (um “puxadinho”) àquela faraônica edificação, e onde, inclusive, funcionaria um shopping center para uso exclusivo daqueles afortunados.
Tudo, é claro, a partir de nossas polpudas contribuições mensais, e cuja grande maioria vem descontada dos nossos salários, ou embutida nos preços de mercadorias (até) de primeira necessidade, e com as quais abastecemos as nossas casas.
São tantas as pessoas (28.762) ali registradas como funcionários e comissionados, que chegam a ser quase o dobro do efetivo total de servidores da Polícia Federal, Departamento do Ministério da Justiça, e que é o responsável por operações de combate a desvios de recursos da União, como a Lava Jato e a Zelotes, ao tráfico de drogas e emissão de passaportes.
Vale lembrar que enquanto os políticos em Brasília lutam por modestos três bilhões de reais para o custeio de suas próximas campanhas eleitorais, a Polícia Rodoviária Federal teve drasticamente reduzida a sua verba de custeio para o próximo ano, e o que levou seus patrulheiros a terem sérias dificuldades, para manterem um ritmo mínimo de atividades inerentes aos seus cargos.
E o mais recente e estrambótico mistério que paira sobre o Congresso Nacional está, sim, no valor que os parlamentares ali lotados aprovaram e a ser destinado para o custeio das eleições: três bilhões de reais!
Gente, um valor tão elevado que humilha e revolta parentes de enfermos que aguardam em filas por um atendimento médico em todo o Brasil, e que, ainda, choca familiares de presos que – revoltosos- aguardam por uma vaga no sistema prisional, e enquanto algemados em viaturas policiais estacionadas em frente a delegacias diversas.
É inacreditável que o Congresso consuma o equivalente a quase um bilhão de dólares e não apresente ao povo brasileiro uma produtividade que justifique a aplicação desse exorbitante valor…
Um Congresso:
– que, basicamente, reúne-se dois dias por semana )terças e quartas-feiras) e que esvazia-se com a proximidade de eleições…
– cujas trapalhadas podem até ser comparadas a de meninos pirracentos de jardins de infância, e que têm como pais (ou responsáveis) os ministros do Superior Tribunal de Justiça…
– que já teve um presidente tentando anular uma sessão de julgamento de impeachment…
– cuja mesa diretora atropela debates;
– onde considerável parcela de políticos responde a inquéritos policiais, ou tem os seus nomes envolvidos em tramoias diversas;
– onde algumas sessões terminam em pancadarias, insultos e choros, ou que desiludem milhões de brasileiros;
– onde alguns daqueles que ali têm assento parecem estar a serviço de ideais nefastos para o Brasil, e de grande valor para eles próprios;
– enfim, onde muitos homens coléricos excitam-se em meio a balburdias infernais, que nada rendem de positivo para o povo que deveria representar com dignidade e altivez.
Precisamos, sim, é de um Congresso:
– que lute, lute e lute com grandeza de espírito em um pensar reto e esclarecido;
– que se eleve para o Brasil desde o Planalto Central;
– que medite, discuta e aja enquanto vivendo a finalidade da vontade de quem elegeu os seus membros.
Eleições aproximam-se, e não sei se já começo a ficar temeroso em relação à capacidade dos vitoriosos em representar-nos, ou na capacidade da maioria dos brasileiros no momento de votar.
Bonifácio deu mais do que Temer encomendou (Josias de Souza – jornalista)
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“Alguém que carrega na biografia uma parceria eleitoral com Paulo Maluf, e se dispõe a relatar uma denúncia por formação de organização criminosa, ou é um cínico, ou um tolo.”
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Estava combinado que o deputado mineiro Bonifácio de Andrada eliminaria a denúncia contra Temer, preparando-a para o enterro.
Mas o relator tucano entregou mais do que o presidente encomendara.
Ele abateu a peça da Procuradoria-Geral da República com requintes de crueldade.
Tratou Temer e os ministros palacianos Eliseu Padilha e Moreira Franco como inocentes criaturas, como se nada tivesse sido descoberto sobre eles.
E criticou vorazmente a Polícia Federal, o Ministério Público e até o Judiciário.
Mal comparando, Bonifácio comportou-se como uma espécie de São Jorge às avessas.
Em vez de salvar a donzela, casou-se com o dragão.
Para Bonifácio, o Ministério Público ”comanda” a Polícia Federal e, ”mancomunado com o Judiciário”, causa um desequilíbrio entre os Poderes.
O deputado avalia que agentes federais, procuradores e magistrados têm poder demais.
E utilizam todo seu poderio para se sobrepor ao Legislativo e ao Executivo.
”Basta verificar que, nesses autos, a Presidência da República não é tratada com a devida reverência”, queixou-se o relator, abstendo-se de reprovar a irreverência com que os acusados tratam a chamada “coisa pública”.
O destino foi caprichoso com Bonifácio.
Em 1989, o deputado foi candidato a vice-presidente da República na chapa de um personagem notório: Paulo Maluf.
Nesta terça-feira, duas horas antes do início da leitura do relatório do salvador de Temer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu um recurso de Maluf, condenado em maio passado a 7 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro desviado de obras públicas. Foi como se o acaso quisesse recordar a Bonifácio que suas parcerias pretéritas não o recomendam como um analista da ética alheia.
Alguém que carrega na biografia uma parceria eleitoral com Paulo Maluf e se dispõe a relatar uma denúncia por formação de organização criminosa, ou é um cínico, ou um tolo.
Em nenhuma das duas hipóteses será o relator que a conjuntura exige.
Embriago de satisfação, o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, nem precisava ter gastado o seu latim.
Na avaliação do próprio doutor, Bonifácio já acabara de ler um ”brilhante voto”.
Voto cirúrgico: Fachin expõe risco de desmoralização que corre o Supremo (Josias de Souza – jornalista)
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Relator da ação sobre os poderes do Supremo Tribunal Federal para decretar medidas cautelares contra congressistas, o ministro Edson Fachin foi cirúrgico em seu voto.
Conseguiu expor, além da sua posição, o risco a que está submetida a Suprema Corte.
Lembrou que a causa já foi definida, em 5 de maio de 2016, quando Eduardo Cunha teve o mandato de deputado suspenso por decisão unânime do Supremo.
Por que mudar o entendimento agora?
Eis a pergunta que ficou no ar.
Fachin sustentou em seu voto que o Supremo pode, sim, impor a deputados e senadores sob investigação criminal medidas alternativas à prisão, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar noturno —providências decretadas no caso de Aécio Neves.
O ministro julgou improcedente a tese segundo a qual a Câmara ou o Senado precisariam avalizar as sanções.
É isso o que defendem os partidos aliados de Cunha e autores da ação: PP, PSC e SD.
No último sábado, ao comentar o caso de Aécio Neves e a conjuntura eletrificada que envolve o julgamento desta quarta-feira, Cármen Lúcia, presidente do Supremo, deu a entender que a Corte está diante de uma novidade, uma causa “diferente, inédita”.
Enfatizou: “Nunca se enfrentou isso no Supremo.”
Sem mencionar o comentário da colega, o relator cuidou de esclarecer que não há novidade sobre a bancada dos ministros do Supremo.
Recordando o processo sobre Eduardo Cunha, Fachin declarou:
“Sobre a possibilidade de submissão de parlamentar às medidas alternativas à prisão, este Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, à unanimidade [o ministro repetiu o vocábulo], em 5 de maio de 2016, quando do julgamento do referendo da ação cautelar 4.070, assentou a possibilidade de se determinar o afastamento das funções de parlamentares em situações pontuais e excepcionais.”
Fachin recordou trechos do voto que levou à suspensão do mandato, e ao afastamento de Cunha da Presidência da Câmara.
Foi redigido por Teori Zavaschi, que morreu em acidente aéreo.
Só o Congresso pode cassar mandatos parlamentares, dissera Teori.
Fachin abriu aspas para o colega também no trecho em que ele enfatizou outras duas “competências” do Legislativo.
“Primeiro, a competência para resolver sobre a prisão de seus membros, caso tenham sido eles detidos em flagrante por crime inafiançável e, segundo, para sustar o andamento de ação penal que, porventura, tenha sido recebida contra senador, ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação.”
Fachin foi generoso na concessão de aspas ao colega morto:
“Fora dessas hipóteses, acrescentou o ministro Teori, no que foi seguido por todos nós, as investigações em processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento…”
O relator arrematou as citações a Teori com o seguinte trecho:
“Assim, a partir de quando um parlamentar possa ser alvo de investigação por crime comum perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários.”
Como que antevendo um placar apertado, a ser definido nos derradeiros votos, Fachin teve o cuidado de recordar como votaram em maio de 2016 Cármen Lúcia, e o decano Celso de Mello, que serão os últimos ministros a votar no julgamento desta quarta.
Ambos referendaram o afastamento de Cunha.
Disse Fachin:
“Eu me permito destacar trechos do voto da ministra Cármen Lúcia, quando, após enfatizar a excepcionalidade da possibilidade de se determinar o afastamento de parlamentar, fundamentou seu voto, entre outras, nas seguintes razões:
‘O Supremo Tribunal Federal, nesta decisão, não apenas defende e guarda a Constituição, como é da sua obrigação, como defende e guarda a própria Câmara dos Deputados, para resguardar todos os princípios e regras que têm de ser aplicados, uma vez que a imunidade referente ao cargo e àqueles que o detêm não pode ser confundida em nenhum momento com impunidade ou a possibilidade de vir a sê-lo. Afinal, a imunidade é uma garantia, porque a República não comporta privilégios…’.”
Na sequência, Fachin deu voz ao Celso de Mello, reproduzindo-lhe um trecho do voto sobre Cunha:
“[…] A medida cautelar, como bem destacou o ministro Teori Zavaschi, tem por finalidade impedir que se concretize o risco de uso do poder institucional para delinquir, porque o Supremo Tribunal Federal não pode permitir que sequer se configure o risco da prática da delinquência pelo agente público, enquanto no desempenho de suas atividades funcionais.”
Com método, Fachin iluminou a cena.
Os colegas que quiserem apagar os votos que trataram Eduardo Cunha a ferro e fogo, terão de dar saltos mortais retóricos para justificar a meia-volta.
Podem servir refresco aos ‘aécios’ que ainda perambulam pelo Congresso como se não houvesse Lava Jato.
Mas submetem o Supremo Tribunal Federal ao risco de desmoralização.
Nestor Martins Amaral Júnior
Temo que a única saída seja mediante a intervenção das Forças Armadas.
Os atuais ocupantes dos três Poderes nos tomaram o país que hoje gira em torno deles, e somente para eles e seus parceiros do mal.
Essa situação não se reverterá pelas urnas.
As pesquisas mostram que o eleitorado se encontra perdido feito cego em tiroteio.
O país não pode continuar como está, e não se vê um partido, e sequer um candidato que possa dar a resposta ao nosso problema.
O momento exige mão forte.