Informa a assessoria do vereador Roger Dantas, de Uberlândia que uma emenda do parlamentar aprovada no projeto “To Legal” do Executivo que cria diretrizes para que os proprietários de edificações clandestinas construídas até 14 de abril de 2016 possam regularizar o imóvel, prevê um prazo de 90 dias para a regularização do Habite-se ( licença que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências legais do município – com desconto no valor da multa. Informa o vereador Roger Dantas (PEN) que “a partir do momento que publicar a lei, o proprietário dos imóveis construídos, ampliados ou reformados tem esse prazo para ir até a prefeitura e requerer seu desconto de 70%. Isso vai facilitar a regularização dos imóveis e contribuir para a arrecadação do município”.
Informa também Roger Dantas que “de acordo com um levantamento feito recentemente existem muitas construções irregulares em Uberlândia que não possuem o “Habite-se”. O vereador também participa de projetos de lei que dispõem sobre a liberação de licença prévia para funcionamento de estabelecimentos que ainda não cumpram os requisitos da legislação vigente, trabalhando para facilitar a obtenção do alvará e da certidão do Habite-se.
