Plano de Regularização de Créditos Tributários é apresentado na Aciub com o objetivo de incentivar a regularização dos créditos tributários por meio de remissão e redução das multas e juros, foi instituído pela Lei 22.549, o Plano de Regularização de Créditos Tributários 2017 (novo Regularize). Para oferecer aos empreendedores mais informações sobre o Plano, foi realizada uma palestra na noite da última segunda-feira (17), durante reunião semanal da diretoria da Aciub.
A apresentação foi feita pelo Superintendente Regional de Fazenda, Dr. Esly Winder Ribas Rocha, o Coordenador Regional do Crédito Tributário, Dr. Flávio Silva Andrada, e o Advogado Regional do Estado em Uberlândia, Dr. Ranieri Martins da Silva.
Durante a apresentação os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda falaram que o Plano de Regularização de Créditos Tributários visa reduzir, aprimorar, simplificar e racionalizar as penalidades tributárias, além de ampliar o desenvolvimento socioeconômico do Estado, com o incentivo ao recolhimento dos tributos não pagos e à manutenção da regularidade fiscal, mediante concessão de desconto ao contribuinte bom pagador.
Os contribuintes que aderirem ao Plano poderão usufruir de condições especiais para parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com redução de até 100% nas multas e juros devidos. O plano alcança os tributos: ICMS, ITCD, IPVA e taxas.
Para mais informações e adesão ao Plano basta acessar o site http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/index.html.
